TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CADASTRO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE

Isa Maria Silveira Matos-ME, inscrita no CNPJ sob n. 07.010.799/0002-27 e Inscrição estadual 148.163.657.110, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante designado apenas por MIGALHAS

CORRESPONDENTE, pessoa física, identificada de acordo com a confirmação de cadastro, doravante denominado simplesmente CORRESPONDENTE.

O presente tem por objetivo a inserção do CORRESPONDENTE no cadastro de “CORRESPONDENTES” do site MIGALHAS, em caráter não exclusivo, disponibilizando-o a prestar serviços de acompanhamento de feitos e afins para outros advogados e escritórios no (s) município(s) indicado (s).

MIGALHAS não se responsabiliza pelo êxito, bem como pela prestação de serviço decorrente deste cadastro, tampouco pelos valores e forma de prestação de serviços.

O CORRESPONDENTE compromete-se a empenhar os melhores esforços para que, de forma ágil, eficiente e ética atenda os solicitantes do serviço que porventura seja pedido.

O CORRESPONDENTE fica ciente que os serviços poderão, futuramente, vir a ser classificados, de acordo com a eficiência, agilidade, custo benefício, urbanidade, etc.

Se houver mais de um CORRESPONDENTE cadastrado na mesmo município indicado, MIGALHAS apresentará de forma aleatória os nomes àqueles que buscarem os serviços, alterando-se essa ordem de apresentar a cada nova busca.

O CORRESPONDENTE compromete-se, ainda, a comprovar a veracidade, a qualquer tempo, dos dados lançados, bem como a mantê-los atualizados.

MIGALHAS se obriga a não comercializar os dados declarados pelo CORRESPONDENTE.

O nome do CORRESPONDENTE estará disponível na página do (s) município(s) cadastrado (s) no ícone “CORRESPONDENTES”, por 6 (seis) meses, a partir da confirmação de pagamento da inscrição, que será feita obrigatoriamente mediante boleto bancário, expedido a partir do término do preenchimento do cadastro. A conferência do pagamento dar-se-á em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a liquidação do título.

A forma de apresentação do CORRESPONDENTE, bem como a escolha dos dados que serão priorizados ficarão a critério exclusivo de MIGALHAS, que se pautará em atender o objetivo do contrato, evitando-se, assim, a exposição de outros dados não necessários.

Com base no Contrato - cuja renovação não é automática -, o CORRESPONDENTE pagará a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em parcela única, por cada um dos municípios em que se dispuser a prestar serviços, mediante boleto bancário a ser expedido por MIGALHAS ao final do cadastramento.

MIGALHAS não garante o funcionamento do sistema 24 horas por dia, em virtude de eventuais quedas de energia e problemas semelhantes, comprometendo-se, no entanto, a envidar os melhores esforços no sentido de tomar todas as medidas necessárias para contatar as empresas prestadoras de serviço a fim de minimizar os transtornos.

O CORRESPONDENTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e aptidão para prestar serviços de correspondência.

As partes obrigam-se a cumprir o disposto neste instrumento, por si ou por seus herdeiros ou sucessores legais, sem que isso faça existir qualquer solidariedade ou co-responsabilidade de uma com outra em função do ora pactuado. O presente contrato não configura patrocínio, nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e outras, e não estabelece qualquer vínculo entre as partes, especialmente em relação ao conteúdo editorial do informativo MIGALHAS.

Este Contrato e a Aceitação que lhe é parte integrante constituem o entendimento total entre MIGALHAS e o CORRESPONDENTE.

O clique do campo de confirmação denominado “Aceito” é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo CORRESPONDENTE, via web, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

O CORRESPONDENTE declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.