A Indústria do assédio moral e a banalização do Direito
Fernando Borges Vieira
Para o advogado, a Justiça do Trabalho precisa dar uma basta ao que chama de "indústria do assédio moral". Em sua opinião, todos que se sentirem lesados ou sob ameaça de lesão no ambiente de trabalho estão autorizados a buscar proteção estatal, contudo, há quem se valha da ação para obter enriquecimento ilícito.
O desafio dos BDRs no Brasil
Guilherme S. Monteiro e Andrea Vaz Longo Pinheiro
Os advogados apontam que o obstáculo fiscal continua inviabilizando o desenvolvimento dos BDRs, certificados representativos de valores mobiliários de companhias abertas estrangeiras que permitem o investimento em empresas estrangeiras sem a necessidade da realização de operações de câmbio, transferência de recursos e manutenção de contas de custódia no exterior.
A competência disciplinar do CNJ
Lionel Zaclis
Sobre a competência disciplinar do CNJ, o advogado afirma que o argumento da "autonomia" dos Tribunais estaduais em relação às atividades correcionais não tem apoio na realidade porque o Brasil não é uma república federativa propriamente dita. "Uma coisa é interpretar uma norma constitucional, outra é querer consertá-la por dela se discordar", declara.
O consumidor e as sacolas plásticas
Arthur Rollo
A abolição do uso das sacolas plásticas nos supermercado paulistas é uma medida positiva para o advogado, porém, está longe do ideal. "Esperamos que os fornecedores tenham maior preocupação com o meio ambiente e adotem providências para minimizar os resíduos em todas as etapas da cadeia produtiva e não apenas na destinação final para os consumidores. Da maneira como foi adotada, parece que, mais uma vez, o consumidor foi o mais onerado".
Anuência da ANEEL para mudança de controle – Proposta de regulamentação
Marcello Portes da Silveira Lobo e Anna Carolina Paschoal Soares Bermudes
Para os advogados, a iniciativa da ANEEL de regulamentar o procedimento de anuência prévia para mudança de controle dos agentes do setor elétrico é muito positiva pois a nova regulamentação proposta deverá trazer segurança jurídica às operações empresariais no setor.