Quarta-feira, 8 de julho de 2015

ISSN 1983-392X

ABC do CDC

por Rizzatto Nunes

A democracia, a liberdade pessoal e a obrigatoriedade do voto

quinta-feira, 25 de junho de 2015

Escrevo este texto que envolve a sociedade de consumo no viés da atuação política dos consumidores-cidadãos e seus representantes eleitos. Como se sabe, o Congresso Nacional está às voltas com uma reforma política, cujos resultados não são lá muito animadores. Por exemplo, a tentativa de se adotar o voto facultativo foi derrotada.

Também como se sabe, recentemente uma comitiva de Senadores brasileiros foi à Venezuela com o intuito de fazer uma visita aos prisioneiros políticos encarcerados pelo regime local. Não tecerei comentários a respeito desse tema que, aliás, foi bastante tratado e esclarecido pela imprensa nacional.

Eu quero apenas aproveitar o episódio para apresentar uma reivindicação aos políticos brasileiros. Se, de fato, há uma preocupação com a democracia venezuelana (ou com a falta dela), o que, penso, é uma preocupação legítima até porque o país vizinho faz parte do Mercosul, então podemos aproveitar a oportunidade para melhorar a nossa própria democracia. Usando o exemplo que citei acima: por que não utilizarmos essa consciência para acabar com o voto obrigatório?

Vivemos numa sociedade democrática, na qual o poder há de ser exercido pelo e para o povo mediante representantes eleitos diretamente. O que se espera, claro, é que esses representantes, como o próprio nome diz, "representem" os interesses, ideias e desejos de seus eleitores. Mas, como garantir que os representantes, realmente, trabalhem em projetos que atendam aos anseios populares? Tomemos apenas um dos aspectos de nossa democracia, esse do fato do voto ser obrigatório entre nós.

De todos os países do mundo, apenas 28 ainda adotam esse modelo, sendo 12 na América Latina e 7 na América do Sul1. E dentre os 15 que detêm as maiores economias, somente o Brasil ainda contempla o voto como dever2.

Uma curiosidade: na Venezuela, o voto obrigatório foi abolido em 1993!

Que tal, então, aproveitarmos essa energia e reformar nosso sistema eleitoral para melhor, implantando o voto facultativo?

Eu já tratei antes deste assunto. Penso que, ao contrário do que dizem, o voto obrigatório é contrário à natural liberdade que se espera numa democracia e transforma o direito da cidadania num dever que aprisiona. Numa democracia, o voto há de ser um direito sagrado exercido de forma livre pelo cidadão.

A obrigatoriedade transforma o voto num cabresto, permitindo as compras, as trocas e todas as demais artimanhas para a aquisição do voto. Adicionalmente, esse sistema enfraquece a democracia porque o eleitor, sem alternativa, é obrigado a escolher alguém nas listas apresentadas pelos partidos, que detêm o monopólio das indicações dos candidatos. Milhões de eleitores, então, votam sem grande ou nenhum interesse. O sistema serve apenas para legitimar uma estrutura de poder antiga e que agora está em cheque no Brasil.

Para se ter uma ideia, uma pesquisa do Instituto Datafolha realizada após as eleições de 2010 mostraram que, 20 dias após as eleições, 30% dos eleitores já não se lembravam em quem haviam votado3.

Esses dados comprovam que milhões de brasileiros vão às urnas para se livrarem da obrigação de votar e para não perderem vários direitos retirados de quem não vota, como tirar passaporte, por exemplo.

Por isso, sou daqueles que acreditam que o voto facultativo tem tudo de positivo relacionado à democracia e a participação popular na política, pois, com ele, o eleitor vota se quiser e se encontrar algum candidato que, de fato, possa representar seus pensamentos, seus desejos, assim como do grupo social a que pertença. Além disso, essa liberdade de escolha permite e incentiva a participação das pessoas nas atividades políticas dos partidos, visando à nomeação de candidatos verdadeiramente representativos de seus interesses. Há, é verdade, outros aspectos, tais como o da introdução ou não do voto distrital, a do candidato avulso (sem partido) etc. Mas, o fim do voto obrigatório parece-me um bom começo.

Agora um outro aspecto: como também já tive oportunidade de tratar, as democracias contemporâneas são formadas por cidadãos-consumidores. Isto é, uma característica marcante das sociedades capitalistas é que elas são formadas basicamente por consumidores. Os direitos dos cidadãos são exercidos em larga medida pela atuação enquanto consumidores, pois no cotidiano as ações são "vividas" pelo e para o consumo. Ademais, em relação ao Estado, está claro que ele é um agente prestador de serviços (além de produtor) e se comunica com os cidadãos do mesmo modo que as empresas privadas com seus clientes. Nesse sentido, é que se diz que o eleitor é um cliente do Estado. Como o regime é democrático e as autoridades são guindadas a seus cargos pelos votos dos eleitores, estes esperam, legitimamente, que as ações e tomadas de decisões daqueles de algum modo, então, estejam em consonância com suas necessidades, interesses e direitos.

Os cidadãos-consumidores têm que se comunicar livremente com seus representantes.

Se olharmos para uma série de reinvindicações feitas nos últimos meses, veremos que boa parte delas envolve direitos típicos dos consumidores, tais como transportes decentes, melhor atendimento médico e hospitalar, educação de boa qualidade e segurança pública.

As manifestações apontam para algo muito bom: a tomada de consciência de que, na sociedade capitalista contemporânea, os cidadãos têm o direito de se manifestar livremente e podem exigir que se lhes entreguem produtos e serviços decentes a preços módicos e que a política seja executada de forma honesta e transparente. Por isso tudo, penso que a liberdade para o voto é um objetivo a ser alcançado.

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1 Fonte:
http://miltonribeiro.sul21.com.br/2014/08/05/o-voto-obrigatorio-no-mundo/

2
Fonte:
http://direito.folha.uol.com.br/blog/voto-obrigatrio-no-mundo
3
Mesma Fonte anterior.

Rizzatto Nunes

Rizzatto Nunes é desembargador aposentado do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor.