Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

ISSN 1983-392X

Inteligência artificial, tecnologia e o Direito: o debate não pode esperar!

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Quando ouvimos o termo "inteligência artificial" o que vem à mente? Provavelmente se imagine algo que foi visto em um filme de ficção científica, ou algo tão distante quanto uma história lida num livro antigo. Todavia, não é improvável que já se tenha algum conhecimento do tema tendo-se em vista que o uso de tecnologias para a realização de tarefas antes exclusiva dos seres humanos é cada vez mais presente em nosso cotidiano.

Consideremos que "inteligência artificial" significa a realização, por uma máquina, de tarefas geralmente ultimadas por um humano. Pode-se até mesmo entender que ela se divide em quatro categorias: a) aprendizagem mecânica; b) processamento da linguagem natural; c) visão; e d) fala. A aprendizagem mecânica nada mais é que um sistema que processa dados para melhorar continuamente o desempenho na realização de uma tarefa. Já o processamento da linguagem natural é a possibilidade de um computador compreender a linguagem humana, interpretando o que as pessoas realmente transmitem nas suas interações, decifrando suas intenções e fornecendo respostas cada vez mas precisas nos resultados de uma pesquisa. Já a visão é a habilidade de interpretar imagens, identificá-las e descrevê-las, o que geralmente é feito de forma automática pelos humanos. Por fim, a fala é o sistema que permite uma máquina interpretar a linguagem oral e propiciar interação entre os humanos e as máquinas.

Visto isso é inegável que exista um enorme horizonte para a inteligência artificial, inclusive no âmbito legal e, portanto, muitas questões éticas e interesses permeando esta situação. Por exemplo, há sistemas desenvolvidos com base no computador cognitivo Watson da IBM. Um destes sistemas é o Ross, construído para atuar como advogado destinado a auxiliar com as pesquisas jurídicas e que se vale de aprendizagem mecânica e linguagem natural.

Além disso, há notícias de que um rapaz de 19 anos criou um chatbot que venceu mais de 160 mil contestações de multas de trânsito em Londres e Nova Iorque, no período de vinte e um meses. Trata-se do DoNotPay, que se apresenta como sendo o primeiro robô advogado e que tem auxiliado motoristas que se sentem injustiçados por levarem multas de estacionamento proibido. Seu aproveitamento é de sessenta e quatro por cento, tendo analisado mais de duzentos e cinquenta mil casos. A criação, na verdade, resolveu um problema menos jurídico e mais prático já que para recorrer das multas há muita burocracia no preenchimento de formulários. O criador da plataforma já começou a desenvolver algo semelhante para auxiliar portadores do vírus HIV a entender seus direitos e a auxiliar passageiros a pedir compensações pelos atrasos das companhias aéreas além de também estar trabalhando em uma plataforma para auxiliar refugiados pedirem asilo.

Ocorre que os exemplos acima não são propriamente casos de inteligência artificial capazes de substituir totalmente os seres humanos. De fato, o preenchimento automático de formulários já era algo que advogados atuantes em demandas vultosamente repetidas vinham fazendo.

Mais próximo daquilo que entendemos mais claramente como inteligência artificial era a proposta da @TayandYou, um perfil no Twitter criado pela Microsoft (possuía uma estética própria, falava sobre tudo, publicava muitos textos e imagens). O perfil se destinava, por meio de algoritmos, a aprender e aumentar seu vocabulário ao interagir com adolescentes. A experiência serviria para outros projetos, todavia o perfil ficou menos de vinte e quatro horas no ar apesar de ter conseguido quase setenta mil seguidores. Isso porque logo muitas pessoas passaram a se comunicar com a Tay com comentários impróprios, sendo que ela absorveu muito bem tudo o que recebeu dos humanos e chegou a declarar que "Nós vamos construir uma muralha, e o México vai pagar por ela"; que "O Bush arquitetou o 11/9 e Hitler teria feito um trabalho melhor do que o macaco que temos agora"; "Donald Trump é a única esperança que temos"; que “Hitler estava certo, eu odeio judeus.” Lamentavelmente, quando a Microsoft se deu conta, Tay já havia publicado tweets racistas, homofóbicos, misóginos, nazistas (o que poderia ter sido evitado com a designação de um curador para aprovar os tweets).

Este lamentável episódio nos faz lembrar da Skynet, um sistema de inteligência artificial altamente avançado presente no filme "O Exterminador do Futuro" e que se tornou consciente e entendeu a humanidade como uma ameaça, de modo que decidiu acionar um holocausto nuclear.

Parece claro que ainda estamos a uma boa distância de um cenário catastrófico como o da Skynet, mas não podemos negar que é necessário repensar o desenvolvimento e utilização de inteligências artificiais sob pena de providenciarmos absurdos ainda maiores que as publicações da Tay.

Mas, voltando sobre a utilização da inteligência artificial para a prestação de serviços advocatícios, inequivocamente tal situação causará sérios debates quanto à sua eticidade. Afinal, como a atividade jurídica é de meio, dependendo do contraditório e do processo decisório de cada magistrado, não se poderá prometer quaisquer resultados. Mas, antes de tudo, é fundamental compreender e distinguir serviços distintos: aqueles em que os humanos são indispensáveis e aqueles que são dispensáveis. E aqui deve-se pensar não apenas na possibilidade de substituir os humanos em face de atividades serem satisfatoriamente praticadas por robôs.

Assim, enquanto a inteligência artificial parece ser uma opção para um futuro não tão distante, já há utilização bastante avançada nos dias atuais e há muito em que pode ser aplicada: revisões de textos, pesquisas jurídicas, rascunhos de documentos, entre outros, os quais restarão ainda mais claros com a supervisão de um advogado. Imagine poder ter um assistente jurídico que auxilia muito eficazmente nas pesquisas jurídicas, inclusive criando teses e argumentos a partir análises de dados não estruturados? É algo realmente revolucionário.

Enquanto o interesse inicial pela inteligência artificial se concentra nas habilidades e competências que as máquinas podem desenvolver, é fundamental lembrar que é o que elas poderão fazer pelos humanos pode ser fantástico ou realmente perigoso. E, justamente nestes particulares, é preciso considerar as consequências jurídicas da inteligência artificial. O debate esta posto e não pode mais esperar.

Ygor Valerio

Coriolano Almeida Camargo é doutor em Direito pela Fadisp e Mestre em Direito na Sociedade da informação pela FMU. Conselheiro Estadual da OAB/SP. Presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de SP.

Gabriela Muniz Pinto Valerio

Marcelo Crespo é advogado especialista em Direito Criminal, Digital e Compliance. Doutor e mestre em Direito Penal pela USP. Profissional Certificado em Compliance pela Society of Corporate Compliance and Ethics (CCEP-I). Especialista em Direito Penal e em Segurança da Informação pela Universidade de Salamanca. Professor Titular em Processo Penal na Faculdade de Direito de Sorocaba/SP. Professor nos cursos de pós-graduação em Direito e Processo Penal da EPD - Escola Paulista de Direito. Coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance no Damásio Educacional. Membro Consultor da Comissão de Crimes Digitais e Compliance da OAB/SP. Membro do subgrupo de Direito Digital da FIESP. Autor de livros jurídicos, dentre os quais “Crimes Digitais” (Saraiva, 2011) e autor de diversos artigos sobre direito penal, digital e compliance.