Aspectos Legais e Práticos da Execução Penal
Apresentação
A Execução Penal é matéria de suma importância no estudo do Direito Penal e do Direito Processual Penal. É a última etapa de um amplo procedimento que se inicia com uma investigação criminal, passa por uma persecução penal e uma condenação transitada em julgado. Após tais fases, emerge a necessidade da execução da pena imposta, a qual tem por finalidade reprimir o crime praticado, prevenir a sociedade e, principalmente, ressocializar o condenado. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) é uma norma detalhada, que estabelece as formas de cumprimento da pena, com um sistema progressivo e por vezes regressivo, trazendo ainda um amplo rol de direitos, deveres, sanções e benefícios ao sentenciado. Há uma grande discrepância entre a teoria (“dever ser” trazido pela norma) e a prática, devido à situação calamitosa de nosso sistema executório. Todos estes pontos, teóricos e práticos da execução da pena, serão objeto de análise no curso.
Objetivo
Análise teórica e prática da execução das penas.
Público alvo
Operadores do direito, estudantes e bacharéis.
Programa
1ª aula: 31/1/2012
1. Objeto, pressupostos e natureza jurídica da execução penal.
2. Princípios Constitucionais correlatos à execução da pena
3. Classificação do condenado. Exames de personalidade e criminológico.
4. Assistências ao condenado. Espécies. Aspecto prático.
5. Direitos e deveres dos presos.
6. Disciplina e sanções.
6.1. Faltas leves, médias e graves e suas conseqüências;
6.2. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) - lei 10.792/2003
2ª aula: 7/2/2012
7. Órgãos da Execução Penal: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade.
8. Estabelecimentos Penais: Penitenciárias; colônias agrícola, industrial ou similar; casa do albergado; hospital de custodia e tratamento psiquiátrico; cadeia pública.
9. Suspensão condicional da pena (sursis).
10. Execução das penas privativas de liberdade
10.1. Aspectos Gerais
10.2. Execução provisória;
10.3. Detração;
10.4. Superveniência de doença mental;
10.5. Cumprimento e extinção da pena.
11. Regimes e sistema progressivo.
11.1. Espécies de regimes: fechado, semiaberto e aberto;
11.2. Progressão.
11.3. Regressão.
3ª aula: 14/2/2012
12. Permissão de saída e saída temporária.
13. Remição – novas regras: lei 12.433/2011.
14. Livramento Condicional.
15. Execução das penas restritivas de direito
15.1. Prestações pecuniárias;
15.2. Perda de bens e valores;
15.3. Prestação de serviços à comunidade;
15.4. Limitações de fins de semana;
15.5. Interdição temporária de direitos.
4ª aula: 28/2/2012
16. Execução da pena de multa.
17. Execução das medidas de segurança.
18. Incidentes na execução.
19. Conversões.
20. Excesso ou desvio.
21. Anistia e Indulto.
22. Agravo em execução: hipóteses de cabimento, princípio da fungibilidade, processamento.
Docentes e Conferencistas
- Everton Luiz Zanella
Mestre em Direito Penal pela PUC/SP; Promotor de Justiça; Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação da Escola Superior do Mininistério Público de São Paulo (ESMP); Professor Assistente de Direito Penal e Direito Processual Penal da Pós-Graduação da PUC/SP (COGEAE); Professor Convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola Paulista de Direito-EPD.
Carga horária
16 horas
Investimento
Pagamento na Secretaria Acadêmica:
2x de R$ 157,50
- Desconto de 5% para pagamento à vista.
- 10% de desconto para aluno e ex-alunos EPD.
Pagamento via PagSeguro:
4x de R$ 78,75
- Pagamento em até 4X sem juros no Cartão de Crédito.
- Desconto de 5% para pagamento à vista.
- 10% de desconto para aluno e ex-alunos EPD.
* Serão conferidos certificados de conclusão.
* A EPD reserva-se o direito de alterar local, data e horário das aulas, assim como de cancelar o Curso no prazo de 4 dias úteis, antes do inicio da data prevista, em caso de não atingir o quorum mínimo de alunos, cabendo à EPD, nesta última hipótese, restituir ao(à) contratante os valores eventualmente já adimplidos para realização do Curso, juntamente com os títulos de crédito não compensados, dentro de 7 dias contados da notificação de cancelamento emitida pela EPD.
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