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ISSN 1983-392X

Gramatigalhas

por José Maria da Costa

Substabelecer

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

dúvida do leitor

A leitora Cleusa Bucioli Leite Lopes envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Minha dúvida é: substabeleço, com reserva, os poderes ao advogado Fulano de Tal, no advogado Fulano de Tal ou o advogado Fulano de Tal. Pesquisando, encontrei as três alternativas. Por favor, esclareça-me."

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Substabelecer

1) Em termos de técnica jurídica, substabelecer significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. Ou, nos dizeres de De Plácido e Silva, "transferir os poderes constantes de um mandato a outrem, para que substitua a pessoa a quem o mesmo mandato foi conferido". Ex.: "O advogado, a pedido do cliente, substabeleceu os poderes recebidos".

2) Quem outorga o substabelecimento chama-se substabelecente; quem recebe poderes por ele chama-se substabelecido.

3) Substabelecer com reserva significa continuar o substabelecente com poderes para atuar na causa; substabelecer sem reserva quer dizer desvincular-se o substabelecente, de modo total e definitivo, da causa, sem poderes para nela continuar atuando (em tal caso, é errado dizer com reservas ou sem reservas, assim, no plural).

4) Quanto à sintaxe, é verbo que precisa ser observado no que tange à regência verbal.

5) Apontando-o como transitivo indireto, Francisco Fernandes o exemplifica com o pronome lhe, mas não esclarece a preposição que deva ser usada: "Substabeleceu-lhe os poderes da procuração".

6) Contrariando esse posicionamento e observando que há "nos substabelecimentos um erro corrente", Edmundo Dantès Nascimento, com fundamento em lição de Lindolfo Gomes, assevera que "quem substabelece não substabelece os poderes a alguém", mas "substabelece alguém nos poderes".

7) Regina Toledo Damião e Antonio Henriques preconizam o uso da preposição em em tais hipóteses: "A regência do verbo substabelecer é: substabelecer em alguém os poderes conferidos".

8) Adalberto J. Kaspary dá como perfeita e correta a sintaxe com um objeto direto de pessoa (que pode vir como sujeito na voz passiva) e objeto indireto de coisa introduzido pela preposição em (substabelecer alguém em algo). Ex.: "Fulano substabeleceu Beltrano nos poderes da procuração que lhe foi outorgada".

9) Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, porém, em seu dicionário, dá exemplo em que usa a preposição a: "A empresa em falência substabeleceu a outra firma o trabalho contratado".

10) De acordo com lição de Eliasar Rosa, que transcreve doutrina de Lindolfo Gomes, seria errada a construção "não se substabelecem 'poderes a alguém'", já que o que se dá é que se "substabelece 'alguém nos poderes...'"

11) Por fim, anota tal autor ser erro comum dizer-se que se substabelece com reservas ou sem reservas, já que tal substantivo deve ficar no singular; assim, substabelece-se com reserva ou sem reserva de poderes. Exs.: a) "O advogado substabeleceu com reserva de poderes" (correto); b) "O advogado substabeleceu com reservas de poderes" (errado).

12) Em realidade, ante a divergência entre os doutos com supedâneo no vetusto princípio de que, na dúvida, há de se ter um entendimento liberal (in dubio, pro líbertate), são possíveis três construções: I) substabelecer poderes a alguém; II) substabelecer alguém nos poderes; III) substabelecer poderes em alguém. Exs.: a) "O antigo advogado substabeleceu os poderes da causa ao novo patrono"; b) "O antigo advogado substabeleceu o novo patrono nos poderes da causa"; c) "O antigo advogado substabeleceu os poderes da causa no novo patrono".

13) Em tais casos, como é de regra, também se pode empregar as referidas construções, fazendo do objeto direto da voz ativa o sujeito da voz passiva. Exs.: a) "Os poderes foram substabelecidos ao novo advogado"; b) "O novo advogado foi substabelecido nos poderes"; c) "Os poderes foram substabelecidos no advogado recém-contratado".

14) Esse entendimento mais liberal é acolhido por Celso Pedro Luft, que vislumbra a possibilidade das seguintes construções: a) substabelecer algo a alguém; b) substabelecer algo em alguém; c) substabelecer alguém + predicativo (como em substabelecer alguém mandatário.

15) Nos textos de lei, tal verbo vem construído às vezes como intransitivo, às vezes com objeto direto (que pode ser sujeito na voz passiva) de coisa (substabelecer alguma coisa), às vezes com objeto direto de coisa e objeto indireto de pessoa introduzido pela preposição a (substabelecer alguma coisa a alguém), às vezes com objeto direto de coisa e objeto Indireto de pessoa introduzido pela preposição em (substabelecer alguma coisa em alguém). Exs.: a) "Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos..." (CC/19 16, art. 1.300, § 2°); b) "Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato" (CPC português, art. 36°, 2); e) "O mandatário é obrigado a aplicar toda h sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente" (CC/19 16, art. 1.300); d) "Considera-se celebrado pelo representante... o negócio realizado por aquele em quem tiverem sido substabelecidos os poderes de representação" (CC português,art. 261°, 2).

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Manual de Redação Jurídica
José Maria da Costa

José Maria da Costa é graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas.