Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

Lauda Legal

por Roberta Resende

Pareceres Jurídicos - Direito Penal – Direito Regulatório – Direito Tributário – Responsabilidade Civil

sexta-feira, 12 de maio de 2017




Editora:
Almedina Brasil
Autor: Joaquim Barbosa
Páginas: 219


"O Direito, como se sabe, é um instrumento de regulação da vida em sociedade e, como tal, de pacificação dos inúmeros conflitos engendrados, de um lado, pela interação horizontal entre os seres humanos e, de outro, pela intervenção maciça e pesada na vida das pessoas de um personagem incontornável, o Estado."

Extraído do Prefácio do próprio autor à obra, o parágrafo acima condensa, em ótimos termos, o viés pelo qual os Pareceres enfeixados nesta coletânea enfrentam as diferentes questões trazidas pelos consulentes, pois embora versem temas diversos, dentro das quatro disciplinas selecionadas, todos os trabalhos buscam, em última análise, tentar restabelecer o equilíbrio nas relações, quer sejam entre o Estado e o indivíduo ou entre os indivíduos, e assim recuperar o contrato social violado a cada vez que são ultrapassados "os limites traçados pela lei".

Nesse tom, lê-se, por exemplo, em parecer destinado a examinar a chamada criptoimpugnação em matéria de crime contra a ordem tributária, argumentação consistente a favor da inépcia da denúncia fundamentada em "paráfrases dos tipos penais descritos na lei", enquanto deveria deter-se minudentemente na descrição do fato efetivamente praticado pelo acusado. Tudo isso porque "Sem a descrição dos FATOS o réu de uma ação penal não terá segurança jurídica diante da acusação que o Estado lhe inflige e, o que é mais grave, verá tolhido o seu direito de defesa e ficará inapelavelmente vulnerável a eventual condenação por qualquer acontecimento que possa estar direta ou indiretamente associada ao tipo penal indicado na denúncia, o que é repudiado veementemente pelo ordenamento jurídico brasileiro".

Em outro momento, ao analisar tema de Responsabilidade Civil por má-prestação de serviços médico-hospitalares, o autor contrapõe à premissa da obrigação de meio dos profissionais da saúde a Teoria da Perda de uma Chance, sustentando, colado aos fatos transcritos no laudo pericial, na sentença e no acórdão, que a não realização de determinado procedimento teria tolhido da paciente a chance de não desenvolver ou ter agravado a sua enfermidade, perda de chance "suficiente à responsabilização daquele que lhe deu causa".

Outros temas explorados pela obra são a cautela necessária à decretação da prisão preventiva, a sujeição passiva tributária por derivação, o parcelamento tributário condicionado à confissão e à renúncia de direitos, o alcance da falta de regulação e fiscalização de normas sanitárias por parte do poder público.

Em todos eles, a pauta comum é a argumentação pelo retorno aos limites pré-estabelecidos pelo ordenamento, ou em outros termos, pela Constituição Federal.

Sobre o autor:

Joaquim Barbosa é graduado em Direito pela UnB, mestre e doutor em Direito Público pela Universidade de Paris II – Pantheòn-Assas. Foi membro do Ministério Público Federal, professor universitário, ministro e ex-presidente do STF. Hoje trabalha como advogado.



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Ganhador:

Rafael Ricardo Xavier, de Curitiba/PR

Roberta Resende

Roberta Resende é formada pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP (Turma de 1995) e pós-graduada em Língua Portuguesa, com ênfase em Literatura.