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ISSN 1983-392X

Migalaw English

por Luciana Carvalho Fonseca

Resolução, rescisão e resilição

segunda-feira, 24 de março de 2008

dúvida do leitor


A leitora Maria Paula Corrêa Simões, envia-nos a seguinte mensagem:

"Como bem explicado no último informativo, 'Resolutions são usadas para expressar, formalmente, a intenção ou ato de um órgão deliberativo, principalmente legislativo' (Migalhas 1.859 - 17/3/08 - "Migalaw English" - clique aqui). Nessa acepção, temos que o correspondente seria 'resolução'. Porém, como expressar 'resolução', 'rescisão', 'resilição' e demais formas para se pôr fim a um Contrato? Abraços fermentados," - Maria Paula Corrêa Simões - Brascan

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Resolução, rescisão e resilição

1) Não que a definição dos termos acima seja pacífica, cara Dr.ª Maria Paula, mas se, a título de recorte para essa coluna, entendermos ser:

a) resolução a extinção do vínculo contratual por fato não imputável ao devedor (e.g. força maior);

b) rescisão a extinção do vínculo contratual por falta imputável ao devedor, i.e., inadimplemento contratual; e,

c) resilição a extinção do contrato por vontade das partes, seja bi ou unilateral.

Observaremos que, em todos os termos, está presente o elemento (i.e. sema) extinção do vínculo contratual.

2) Em inglês, a 'extinção do vínculo contratual' é denominada termination que é a extinção do vínculo contratual por decurso do tempo, prazo, conclusão ou descontinuidade. A common law possui diversos tipos de termination, entre eles:

a) terminaton for force majeure ou termination caused by Act of God (resolução) – extinção do contrato por caso fortuito ou força maior;

b) termination for breach e termination for default (rescisão) – extinção do vínculo por inadimplemento contratual; e,

c) termination for convenience (resilição) – extinção do vínculo por conveniência de uma ou de ambas as partes.

3) Exemplo de cláusula – Ao tratar da extinção do vínculo contratual, é comum, nos contratos em inglês, a respectiva cláusula ser divida em:

a) termination without notice (independentemente de notificação) e,

b) termination with notice (mediante notificação).

Abaixo um exemplo1 de Termination clause incluindo as três espécies de termination abordadas acima.

4) Termination of Agreement

a) without Notice - This Agreement shall terminate, without notice, upon the occurrence of any of the following events: (a) in the event of reasons beyond the control of party, which may include but are not limited to an act of God, war, civil disturbance, court order, or labor dispute; (b) in the event of a breach of by either Party hereto resulting in damages to the other Party; (c) […]

b) with Notice – In addition, either party may terminate this Agreement unilaterally and without cause, by written notice to the other party of such intent to terminate the Agreement. Such termination shall be effective as of the date specified in such notice".

5) Rescission – A linguagem jurídica em inglês conhece, ainda, o termo rescission empregado em expressões como mutual rescission e agreement of rescission que corresponderiam ao nosso distrato.

6) Termos relacionados:

a) cláusula resolutiva – termination clause

b) data da resolução – termination date

c) motivos para extinção do contrato – grounds for termination

d) rescisão de contrato sem justa causa - termination without cause

e) rescisão de contrato com justa causa - termination for cause

f) resolução antecipada – early termination

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1Projeto Comet (clique aqui)

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Luciana Carvalho Fonseca

Luciana Carvalho Fonseca é advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture.