Processos penais

"Ouso discordar, seguindo o entendimento dos votos vencidos do STF (Migalhas 3.520 - 18/12/14 - "Miga 1" - clique aqui). As penas, que em regra já são bastante brandas, tendem ainda a ficar menores. Por conseguinte, a sensação de impunidade, tende a crescer."