Artigo - Bolsões residenciais: É possível sua regularização?

"Assunto tormentoso, que merece uma especial e definitiva atenção de nossos legisladores (Migalhas 3.645- 29/6/15 - "Bolsão residencial - Taxa condominial" - clique aqui). Por anos/décadas, muitos moradores adquiriram lotes achando que estavam comprando imóveis em condomínio fechado. A surpresa vinha depois, com a notificação da Prefeitura local, informando que o fechamento era ilegal, ou com a Ação Civil Pública do Ministério Público. O que sempre me intrigou é o seguinte: por que o MP e/ou a prefeitura não agiram durante a etapa de vendas desses loteamentos? Por que esperaram tanta gente comprar lotes pensando que estavam comprando em condomínios, gastarem na construção de suas casas, para somente então notificarem sobre as irregularidades? Omissão do poder público e do MP? Afinal, a propaganda desses 'condomínios' sempre foi escancarada! Aliás, se fizermos uma pesquisa nesses loteamentos 'fechados', a maioria de seus moradores vai se referir ao empreendimento como condomínio, chamar de síndico o presidente da associação de moradores e de taxa condominial a taxa de contribuição da associação! Não é má-fé dessas pessoas, é que simplesmente compraram gato por lebre! E cadê a punição aos loteadores? Não deveria o MP ir atrás deles? Defendo a regularização desses empreendimentos, pois uma parcela significativa de cidadãos foram ludibriados e estão desamparados, tanto pela lei como pelos agentes públicos."