Artigo - Estado do Ceará institui taxa indevida pela interposição de Recurso Administrativo 11/2/2016 Higor Acioli "Ótimo texto Marcelo (Migalhas 3.798 - 11/2/16 - "Taxa - Processo administrativo" - clique aqui)! Meus parabéns pela análise do referido decreto bem como das ilegalidades apontadas." Envie sua Migalha