Bem de família de alto padrão – Possibilidade de penhora

"É certo que não vivemos mais no tempo em que o juiz era mera boca da lei, mas não podemos também tolerar que se permita a figura do juiz-legislador, tal qual, data vênia, pretende o douto ministro 'in casu' (Migalhas 3.940 - 2/9/16 - "Bem de família de alto padrão – Possibilidade de penhora" - clique aqui). Uma coisa é a ponderação entre princípios, outra bem diferente é negar vigência à expressa disposição legal - o que só seria permitido ao se reconhecer eventual inconstitucionalidade."