Passaporte - Pagamento de dívida

"Quando interessa ao Judiciário, eles invocam a Constituição, adaptando-a a suas opiniões pessoais, que costumam variar caso a caso (Migalhas 3.945 - 12/9/16 - "Menos, doutora" - clique aqui). No caso, parece que o devedor tem recursos para pagar bons advogados, mas não tem para pagar o que deve."