Artigo - As decisões do STJ sobre comissão de corretagem. Estão resolvidos todos os processos sobre o tema?

30/9/2016
Julio César Ballerini Silva

"Muito lúcidas as ponderações (Migalhas 3.958 - 29/9/16 - "Corretagem" - clique aqui). O repetitivo somente se aplica a demandas isomórficas, isso é, que reflitam as mesmas questões de fato e de direito (point of fact e point of law) resolvidas nos recursos. Para casos que envolvam outros tipos de discussão, a decisão não se aplica no que não couber, os advogados deverão, então, apontar a distinguishing ou fator diferencial para que sua demanda tenha outro resultado."

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