Encontro de magistrados

"Ao participar, na última sexta (4/11), do primeiro Encontro de Magistrados Criminais de Pernambuco, organizado pelo magistrado Luiz Carlos Vieira de Figueiredo,  que teve como público alvo: magistrados e servidores, somos agraciados com duas brilhantes exposições dos professores e magistrados Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim e Rosmar Rodrigues Alencar, para além dos conceitos teóricos, tão bem explanados, percebemos algo muito mais gratificante: a postura garantista e legalista dos dois doutrinadores. E, quero aqui parabenizá-los publicamente, pois diante do momento conturbado pelo qual passa a sociedade brasileira e suas instituições, com reflexos surreais no mundo jurídico, é reconfortante ver doutrinadores penais, que atuam como juízes criminais, indo contra maré da midiática 'Justiça heroica', que desconhece limites e, para qual tudo é permitido, desde que, coloque atrás das grades, aqueles a quem ela elegeu como 'bandidos'. Nós, operadores do Direito, sabemos que, rupturas, sobre qualquer pretexto, ao Estado Democrático de Direito, afetarão a todos nós. Por isso não podemos nos enganar pensando que a quebra de garantias, como presunção de inocência e devido processo legal, nos levará a algum lugar descente. Só sabemos a importância dessas garantias quando estamos do outro lado. E, para isso não precisa ser um criminoso, basta indagar alguém que, por alguma infelicidade do sistema, figure como réu em um processo criminal. Nesse momento se percebe como os institutos da: presunção de inocência, contraditório e ampla defesa são fundamentais. Como é reconfortante viver sobre a égide e o acolhimento das prerrogativas de um Estado Democrático de Direito, que não aceita relativização de condutas e posturas do Estado-juiz, sobre qualquer pretexto. Sabemos nós que o Estado de Exceção não nos protege, sobre nenhuma ótica. Por isso, não podemos aceitar, a ilusória e romântica aparição do 'juiz-herói', aquele que usa sua toga de justiceiro; aquele a quem tudo pode, para encarcera os 'bandidos' apontados pela oligarquia midiática, despudorada e sem nenhum controle democrático. Rui Barbosa já nos alertava: 'Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação'."