Novo Código Comercial

6/12/2016
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados

"Foi noticiado que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados agendou para a quarta-feira, dia 7, a votação do projeto do novo Código Comercial. Com tanta coisa essencial e extremamente urgente para ser resolvida pelos nossos deputados Federais, não é hora para brincar com esse assunto. O projeto de tal Código Comercial, ainda que possa ter sido melhorado em alguns dos seus pontos, peca por quatro motivos principais, segundo o pensamento de muitos dos mais importantes comercialistas brasileiros: 1) Não é mais época para grandes codificações segundo o modelo do século XIV, devendo se dar lugar a micro sistemas coordenado; 2) Será criada imensa confusão com o Código Civil de 2002, o qual já nasceu com séria falhas; 3) Mesmo que tenha sido reparado em muitas de suas impropriedades, o resultado será uma colcha de retalhos novos colocados em roupa velha, o que nunca dá certo; 4) A cabeça dos legisladores está muito mais voltada para o resultado das delações premiadas da 'Lava Jato' do que com o conteúdo do projeto em questão, o que é extremamente prejudicial para a sua discussão."

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