Desacato

"Tenho a impressão que ficou faltando esclarecer, na migalha em tela, se a decisão do STJ tem efeito intra partes ou erga omnes, apesar da maior parte das decisões judiciais produzir efeitos somente entre os participantes das respectivas ações (Migalhas 4.010 - 16/12/16 - "Desacato – Descriminalização" - clique aqui)."