Artigo - Portarias com força de lei

E o que falar da aplicação sem critério do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) que atribui o caráter acidentário de doenças e adoecimentos que não possui qualquer relação com a atividade do empregado (Migalhas 4.030 - 13/1/17 - "Reforma trabalhista – Normas Regulamentadoras" - clique aqui)? Aparentemente a função do NTEP e do FAP é meramente arrecadatória.