Artigo - Estatuto da pessoa com deficiência - Principais alterações 31/1/2017 Fernando Coutinho Leão da Silveira "De acordo com os artigos sexto e 84 do EPD não há que se falar em incapacidade (Migalhas 3.816 - 8/3/16 - "Estatuto da pessoa com deficiência" - clique aqui). Pessoa com deficiencia não é mais incapaz nem absoluta tampouco relativamente, ficando a curatela restrita apenas às questões patrimonias / negociais do curatelado." Envie sua Migalha