Eleição indireta 29/5/2017 Ricardo Penteado "Com a máxima vênia, a lei 4.321/64 não foi recepcionada pela Constituição de 1967, que estabeleceu a eleição indireta como forma de provimento do cargo presidencial em qualquer hipótese (e não apenas em caso de vacância) (Migalhas 4.121 - 29/5/17- "Eleição indireta" - clique aqui). Como nosso sistema não aceita a repristinação, essa lei, uma vez não recepcionada pela ordem constitucional de então, não voltou a vigorar. Em suma, não há lei atual que discipline a eleição indireta pelo Congresso Nacional." Envie sua Migalha