Domingo, 22 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

Artigo - Revisão dos juros abusivos em financiamento habitacional

de 6/8/2017 a 12/8/2017

"O artigo contém algumas impropriedades técnicas, mas basta dizer que o noticiado não é verdadeiro, pois o STF, no julgamento da ADIn 2316, decidiu que é constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2170-36/01, o que praticamente revoga o art. 4º do decreto 2.626/33 (Lei da Usura) e muda o entendimento consubstanciado na súmula 121 (Migalhas de peso - 4/8/17 - clique aqui). Além disso, a lei 11.977/2009, ao incluir o art. 15-A na lei 4.380/64, já admitia a pactuação da capitalização de juros em periodicidade mensal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Não concordo com a decisão proferida pelo STF, mas de que vale minha humilde opinião ante a de nossa máxima Corte. Talvez encontre guarida para uma revisional de contrato no entendimento pacificado do STJ, de que a capitalização dos juros é possível em qualquer periodicidade, desde que expressamente prevista em contrato. Porém nunca vi um contrato que não fizesse a previsão expressa. Particularmente considero 'previsão expressa' a simples menção à forma de cálculo utilizada (Tabela Price, SAC, SACRE, etc.)."

Leandro Henrique Viol - 8/8/2017

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