Produtos veterinários

11/8/2017
Frederico Paulo Ramalho Chaves

"Muito interessante. Está no Senado o PLC 59/2017. Relatora senadora Lídice da Mata. Vem da Câmara (PLC). Diz que sua finalidade é proteger o interesse difuso dos consumidores tornando obrigatório o fracionamento de produtos veterinários pelos petshops. Mais importante: Tal fracionamento deve ser executado por médicos veterinários. Em resumo: obriga o petshop a ter um veterinário. E, quem tem veterinário tem de pagar ao CRMV. Interessante mesmo é a circunstância deste projeto ter sido desencavado dias após a sentença do recurso especial 1.338942-SP (Petshops não precisam de veterinário nem de pagar o CRMV). Interesses em jogo não parecem muito difusos. Até hoje cobrar estipêndios dos petshops tem sido um negócio milionário."

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