Honorários

"Na qualidade de presidente da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, venho a público denunciar que a Ordem dos Advogados do Brasil deixou de existir como autarquia a partir de 1991 (Migalhas 4.228 - 6/11/17 - "Tabela de honorários" - clique aqui). A OAB foi teve a certidão de nascimento formalizada pelo artigo 17 do decreto 19.408/1930. O Atestado de Óbito veio em 17 de janeiro de 1991 quando o decreto 11/1991 revogou todos os atos desde então. O Estatuto da Advocacia também é peça que nasceu morta pois não existe Estatuto registrado em qualquer cartório de Brasília que rege as diretrizes da Fundação da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim sendo, a OAB não tem poderes para representar, nem a si e muito menos a instituições a ela vinculada. Faliu."