Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

ISSN 1983-392X

Prescrição trabalhista - Contrato de estágio

de 7/1/2018 a 13/1/2018

Perfeito o entendimento do TST (Migalhas 4.272 - 10/1/18 - "Prescrição contratual" - Clique aqui). Conf. o art. 15 da Lei de Estágios, "A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária". A legislação a ser aplicada é a trabalhista e não o Código Civil.

Marislei Maturano - 10/1/2018

Comente