Artigo - Das alterações promovidas pela emenda constitucional 99/17 que modifica o regime de pagamento dos precatórios

30/1/2018
Dirley da Cunha Borges

"Colegas, essa EC 99/2017 mais prejudica do que beneficia os credores fazendários, pois estende o prazo para quitação dos precatórios em atraso de 2020 para 2024 (Migalhas de peso - 18/12/17 - clique aqui). O benefício do aumento do pagamento dos credores portadores de doença grave, pessoas com deficiência e idosos de 60 anos em diante do triplo para cinco vezes o valor da RPV nada representa em função do mal que a EC representa que é a extensão do pagamento dos débitos vencidos."

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