Princípio da individualização da pena 14/2/2018 Cláudio Pio de Sales Chaves "No Brasil-desigualdade, a 'individualização' da pena é focada no réu ser ou não, desprotegido (Migalhas nº 4.295 - 14/2/18 - "Miga 1" - clique aqui)." Envie sua Migalha