Artigo - Desapropriação indireta

"Faltou se referir que a desapropriação indireta sem o cumprimento das formalidades prévias estabelecidas no artigo V da Constituição torna-se ação delituosa do autor, que incorre em crime administrativo de abuso de poder expropriatório (Migalhas de peso - 7/2/18 - clique aqui)."