PL - Redes sociais sem autorização

"Projeto nitidamente inconstitucional, mas que bem denota a presença silenciosa do fascínio por expedientes tipicamente fascistas, que buscam dominar espaços privados guarnecidos por dimensões insuprimíveis do direito de liberdade (Migalhas quentes - 17/2/18 - clique aqui). Ora, quem instala um aplicativo de mensagens, fazendo-o voluntariamente e para conveniência própria, mediante exercício da autonomia de vontade, aceita um conjunto de funcionalidades, dentro de um cálculo de 'trade-off' do produto, a partir dos termos e condições apresentados pelo fornecedor. Diante do êxito mercadológico do produto, que não é obra de caridade ou estatal, pela lógica fascista defendida no projeto, o fornecedor deve ser penalizado pelo seu sucesso, ante a contigência de vir a ser obrigado a alterar a concepção do produto, e apenas para potencializar a vantagem de quem o instalou voluntariamente (e que também pode por livremente desinstalá-lo). E quem o instalou atraído justamente pela ausência de burocracia, pois, sempre aberto a informações, interessa ser integrado sem barreiras a grupos de discussão? Se a possibilidade de ser adicionado sem autorização é uma inconveniência intolerável, que o interessado procure, entre os inúmeros aplicativos, aquele que o atenda a contento. Intervir na liberdade de concepção de produto, e apenas para afastar 'incômodo' superável pela mera vontade do 'incomodado', é o cúmulo da falta de noção sobre o sagrado direito de liberdade do engenho humano. Ao 'aloprar' na tendenciosa proteção de interesse unilateral, em detrimento de outros tantos igualmente prestigiados no catálogo de princípios fundamentais, a concretização desse projeto tipificaria autoritário embargo a inventividade tecnológica levada a efeito por quem empreende e se arrisca buscando concretizar ideias que passam a marcar nosso progresso civilizatório, as quais não podem ter seus protagonistas desencorajados de atuar livremente nesse espaço de criatividade. E isso, agora, por meio de ensaio de opressão que, desvirtuando o poder regulatório estatal, propõe-se, de modo extravagante, a degradar este ao papel de instrumento de capricho egoísta, fazendo demagogia parasitária com ideias alheias, gesto que naturalmente parte de quem não 'moveu um palha' pelo êxito do produto."