Artigo - A ditadura do Judiciário

"Muito oportuno o assunto semelhante abordado na 'Visão do Correio", de 14/3/2018, no Correio Braziliense, sobre o escancarado ativismo judicial por parte do ministro Barroso, que avoca para si prerrogativas que não tem – em violação à Constituição (Migalhas nº 4.316 - 15/3/18 - "A ditadura do Judiciário" - clique aqui). Entretanto, vale lembrar que não é só o referido ministro que concedeu a si mesmo poderes que não tem. Outros ministros 'pegaram gosto' pela coisa, face à absoluta inércia do único poder que pode e deve contê-los: o Congresso Nacional, conforme o art. preconiza o art. 49, XI, da Constituição: 'é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes'. Há mais de 260 anos Montesquieu afirmou que 'Todo homem que tem o poder é tentando a abusar dele (…). É preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder'. Enquanto o Congresso Nacional não fizer a sua parte, fazendo valer a sua autoridade frente aos demais poderes – em especial o Judiciário, o mais ávido deles - alguns ministros terão a teratológica pretensão de querer afastar monocraticamente o presidente de um Poder; outros, de revogar cláusulas pétreas (como a prisão somente após o trânsito em julgado); mais outros, de pretender interferir em prerrogativas exclusivas do presidente da República. A lista do festival de horrores é enorme. A caixa de Pandora foi aberta. Cabe ao Legislativo fechá-la, antes que seja tarde demais."