Legislação trabalhista 21/4/2018 João Alberto de Oliveira Lima "O interessante é que a portaria que instituiu a comissão não seguiu a técnica legislativa ao enumerar os membros da comissão em alíneas ao invés de incisos, como definido pela lei complementar 95/1998 (Migalhas quentes - 28/9/17 - clique aqui). Espero que a comissão fique atenta a esses aspectos de técnica legislativa." Envie sua Migalha