Terça-feira, 23 de maio de 2017

ISSN 1983-392X

ABC do CDC

"Antes de comentar, registro minha incondicional admiração pelo professor Rizzatto, com suas ponderações sempre lúcidas e novos pontos de vista surpreendentes (ABC do CDC - 18/5/17 - clique aqui). Neste caso, tenho dúvida quanto à não aplicação do CDC sob argumento específico de que o WhatsApp não é remunerado por pecúnia. Analisando os termos do serviço, tem-se que o usuário 'concede' licença para que o WhatsApp use os dados que por ele circulam como melhor lhe aprouver, o que seria uma espécie de remuneração ou contraprestação do usuário: 'Sua licença para o WhatsApp. A fim de operar e prestar os nossos Serviços, você concede ao WhatsApp uma licença mundial, não exclusiva, sem royalties, que pode ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados, exibir e executar as informações (inclusive o conteúdo) que você carrega, envia, armazena ou recebe usando os nossos Serviços. Os direitos concedidos nessa licença tem a finalidade específica de operar e prestar os nossos Serviços (como a permissão para exibirmos sua foto de perfil e mensagem de status, transmitirmos suas mensagens, armazenarmos suas mensagens não entregues em nossos servidores por até 30 (trinta) dias enquanto tentamos entregá-las e demais permissões descritas em nossa Política de Privacidade')."

Rodrigo Maia - 23/5/2017

Artigo - Prisão preventiva para delação na Lava Jato?

"Depois desses depoimentos dos Batistas e sua corja, não entendo mais nada, roubaram sabe-se lá quantos bilhões do BNDES e dos fundos de pensão, levaram toda essa dinheirama para os Estados Unidos e o pior, querem barganhar o valor para fecharem um acordo de leniência com o Ministério Público; isso está parecendo mais um belo golpe de mestre que ainda não sabemos onde irá parar (Migalhas de peso - 21/5/17 - clique aqui)."

Pascoal Ferreira - 22/5/2017

Artigo - Temer é o Fim. Agora, um novo começo

"Resumo da ópera: muda-se os palhaços, mas o circo é o mesmo (Migalhas 4.115 - 19/5/17- "Um novo começo?" - clique aqui)."

Cláudio Pio de Sales Chaves - 21/5/2017

"Há algo de novo, embora estivesse fermentando faz tempo (Migalhas 4.115 - 19/5/17- "Um novo começo?" - clique aqui). Em definitivo fica estabelecido um tripé 'Capital' no furdúncio informação/contrainformação vivido neste infeliz país. Assim temos a Carta Capital, a Folha Capital e o Migalhas Capital. Argh!"

Alexandre de Macedo Marques - 22/5/2017

"Antes tarde do que nunca (Migalhas 4.115 - 19/5/17- "Um novo começo?" - clique aqui). Se a OAB tivesse ajuizado o impedimento do Lula, não estaríamos nessa situação. Está faltando a ABIM, mas o eminente Barbosa Lima Sobrinho, já não se encontra em nós. Que sirvam então os exemplos desses bons brasileiros, que se fizerem presente nas horas mais caras e decisivas da nossa vida republicana, para encorajar e inspirar os nossos atuais mandatários da OAB Nacional, e de tantas outras entidades que ainda não exerceram e nem decidiram pelo ajuizamento da ação de impedimento, do senhor presidente da República."

Cleanto Farina Weidlich - 22/5/2017

Ciberataque - Prazos

"Temos um sério problema na contagem de prazos da JF/SP e do TRF da 3ª região (Migalhas 4.111 - 15/5/17- "Ciberataque" - clique aqui). É que, embora o sistema do PJe tenha ficado indisponível entre os dias 19 e 22 de maio de 2017, o TRF3 somente prorrogou os prazos vencidos naqueles dias (19 e 22), quando o caso seria, em verdade, de sua suspensão! Não se ignora o fato de a lei 11.419/2006 e a resolução CNJ 185/2013 preverem tão-somente que a indisponibilidade do sistema eletrônico prorrogará os prazos vencidos naquele dia para o primeiro dia útil seguinte. Entretanto, ambos os diplomas foram editados na vigência do antigo CPC que previa unicamente a prorrogação de prazo quando seu vencimento ocorria em dia não útil ou cujo expediente forense fora encerrado de forma prematura. Veja-se que, tratando-se de processo eletrônico, a indisponibilidade do sistema equipara-se à ausência de expediente forense, pois as partes e advogados ficam privados de ter acesso aos autos e praticar os atos necessários ao cumprimento dos prazos processuais. Assim, tendo em vista que na vigência do CPC/15 os prazos processuais são contados apenas nos dias úteis, e configurando a indisponibilidade do sistema eletrônico verdadeira ausência de expediente, o caso é de suspensão do prazo, e não da sua prorrogação. Ou seja, é totalmente irrazoável suspendê-lo quando não há expediente forense e não fazê-lo quando, embora disponível o atendimento físico/presencial, as partes e advogados não têm acesso aos autos por motivo de indisponibilidade do sistema eletrônico. Portanto, sendo a indisponibilidade do sistema eletrônico verdadeira causa de suspensão, não é razoável que estes dias sejam considerados no cômputo do prazo processual. A título de exemplo, basta imaginar a situação daquele que tentou acessar os autos nos dias em que o sistema permaneceu indisponível (19 a 22) e, agora, terão que cumprir o prazo no seu dia fatal (23), ou seja, tiveram dois dias úteis a menos para o seu cumprimento. Por tais razões, recomenda-se a intervenção da OAB."

Felipe Contreras Novaes e Bruno Barbosa - 23/5/2017

Crise política

"Quando preparavam a retirada de Dilma do governo, o ministro Celso de Mello dava entrevista em corredor de shopping center sempre a molde de afastá-la do cargo acessado de modo legítimo, agora que o Vampiro e circunstancial ocupante do Palácio do Planalto foi apanhado cometendo ilicitude, o mesmo ministro aparece dizendo que a Constituição deve ser respeitada. Quanta rasteirice misturada com miudeza a atestar que o Brasil é um deserto de homens republicanos. Tudo sempre na linha do: farinha pouca, meu pirão primeiro."

Cidrac Pereira de Moraes - 22/5/2017

"Temos que seguir o que se encontra na nossa Constituição, nem mais nem menos (Migalhas quentes - 17/5/17 - clique aqui)."

Yolanda Lopes - 22/5/2017

"O triste e vergonhoso para o STF é que todos políticos acusados ou investigados por corrupção, considerem esta Corte como um valhacouto de seus pares, prontos para os premiarem com a prescrição de seus crimes, e ainda ficam declarando: 'estou tranquilo' (Migalhas quentes - 22/5/17 - clique aqui). O STF deveria levar a sério isto e julgar favorável o parecer do ministro Barroso na ação que equivalerá a enviar para a primeira instância 95% dos processos e julgar com premência e rigor os 5% restantes. Isto poderá salvar o Brasil do caos social que avulta a passos largos."

Teócrito Abritta - 22/5/2017

Erros de linguagem

"Até os caipiras-delatores falarem três milhão, tudo bem com o toque interiorano. Ou o senador suspenso Aécio Neves ter uma regressão e falar como um moleque de São João da Boa Vista, vá lá! Ou mesmo o ex-deputado Eduardo Cunha dizer-se usufrutário em vez de usufrutuário, explica-se, porque ele é engenheiro e estava tentando engambelar (ou engabelar) o povo usando linguagem pretensamente jurídica. O que não se aceita é que o jornalista Lauro Jardim tenha plantado na notícia o termo 'aval' de boa-fé. Por ignorância não foi."

Newton Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados - 22/5/2017

Gramatigalhas

"Professor, a dúvida é a seguinte: 'Conceder registro à pensão por morte, concedida através do decreto 001, publicado no Boletim Oficial de...'. A primeira delas é se o 'à' está correto? Não deveria ser substituído por 'da', vez que concede registro para alguém receber a pensão. A segunda dúvida é se 'concedido' pode ser substituído por sinônimo neste caso? A terceira, o 'através', na frase acima, deveria ser substituído por 'por meio de'."

Daisy Maria Benetti - 22/5/2017

"Acho insuportável a pronúncia fechada (Gramatigalhas - 20/8/14- "Pego (ê) ou pego (é)" - clique aqui). Então, fosse mantido o assento diferencial. Caso contrário... Sei lá! Acho que fica feio dizer pêgo. Contudo, pêgo ou pégo, tanto faz. Que se faça entender, já me é o bastante. Ou, então, retorna o assento. Que nem sei por qual razão, saiu! Mas, já que é imperioso, que seja dito com a pronúncia fechada."

Carlos José Soares - 22/5/2017

"Pelo que sei e constato, a forma fechada de dizer 'pego' é costume dos cariocas (Gramatigalhas - 20/8/14- "Pego (ê) ou pego (é)" - clique aqui). Como eles exercem hegemonia nos meios televisivos (pela atuação da Rede Globo), explica-se a disseminação do uso indevido."

José Fernandes da Silva - 23/5/2017

Impeachment de Temer

"É chegada a hora da OAB prestar um grande serviço à Nação (Migalhas quentes - 20/5/17 - clique aqui). Combate à corrupção independente de posição e cargo da vida pública."

José Neto - 22/5/2017

Lava Jato

"Parabéns a esse rotativo pela migalha 'Advocacia na berlinda' (Migalhas 4.116 - 22/5/17). É preciso ter coragem para enfrentar o corporativismo e exigir que se punam exemplarmente aqueles que, fingindo ser advogados, mancham a reputação da carreira agindo como bandidos. Não podemos aceitar que se cometa no seio da advocacia o mesmo erro que maculou outras instituições: proteger membros que não honraram sua condição. Que se bata em chicos e em franciscos."

Andrey Vilas Boas de Freitas - 22/5/2017

"Essa viv'alma Joesley
Com gravador é esperto
Pois gravou alguns manés
Que ficaram a descoberto
E ainda fez delação
Depois sumiu de avião!
Deixou-me boquiaberto."

Zé Preá - 22/5/2017

"O ministro Gilmar Mendes está longe da moralidade e da ética que devem conduzir o comportamento de um ministro (Migalhas 4.116 - 22/5/17- "Abuso e uso de autoridade" - clique aqui). Sempre estamos olhando para o ministro em almoços e conversas com aqueles que futuramente serão alvo de seu julgamento. Em um país sério, este ministro já teria sido exonerado."

Odair Nocetti Orlando - 22/5/2017

"O termo delação premiada nunca fez tanto sentido e aplicação literal quanto no caso JBS. Mas é justa a premiação, afinal além de 'achacados' para conseguirem os empréstimos do BNDS, ainda ficaram com a dívida para pagar, coitados. E a grandeza de caráter ao reconhecerem o 'erro' então. Realmente comovente!"

Shirlei C. de M. Ferreira Cruz - 22/5/2017

"O informativo Migalhas (Migalhas 4.116 - 22/5/17 - "Carne e cimento") me surpreendeu negativamente. Ao que me parece, os redatores deixaram de ser veganos.  Vocês aprovaram a delação Friboi? Eu não. Delação boa é essa que sai de baixo. A que vem de cima, em forma de ação planejada da PGR com a PF e aval do STF, tem odor de carne estragada porque apesar de atingir os dois lados, tem o nítido objetivo de tentar apodrecer somente um deles. Vocês sabem do que estou falando."

Abílio Neto - 22/5/2017

"Interessante os comentários sobre a questão que envolve o Temer (Migalhas 4.116 - 22/5/17- "Abuso e uso de autoridade" - clique aqui). Está certo que o presidente extrapolou. Mas não é estranho os delatores terem obtido autorização para viajarem para os Estados Unidos (onde devem ter, pelo menos, visto de residentes). Também não é estranho o gravador não ter sido apreendido pela PF ou pela PGR. Também não são estranhos os atos do dr. Fachim (egresso do PT) ao decidir monocraticamente. Lembramos que no caso do senador Delcidio o falecido Teori, antes de decidir, convocou reunião dos integrantes da seção. É estranho que 'Migalhas' não conjecture sobre isto e sobre o fato de Lula e Dima terem recebido (em conjunto) 150 milhões de dólares. Vamos mostrar isenção e transparência para não perder a credibilidade."

Reginaldo Lima - 22/5/2017

"Não é convincente a diferenciação feita na migalha 'Carne e cimento' quanto à origem dos recursos transformados em propina (Migalhas 4.116 - 22/5/17). Se em um caso era de obras superfaturadas, no outro, poder vir a ser a subscrição e integralização de ações/quotas supervalorizadas ou, no caso de empréstimos, da diferença da taxa de juros subsidiada e a de mercado. Acrescente-se que os valores pagos como propina deixaram de ser distribuídos a título de dividendos/lucros ao 'investidor' que alavancou os negócios."

José Roberto Raschelli - 23/5/2017

"A Lava Jato está chegando ao STF (Migalhas 4.116 - 22/5/17- "Abuso e uso de autoridade" - clique aqui). E seguramente teremos mais novidades escabrosas."

Claudio B. Marques - 23/5/2017

Soluções alternativas de conflitos

"Parabéns à Câmara Vamos Conciliar (Migalhas 4.116 - 22/5/17- "Soluções alternativas de conflitos" - clique aqui). Recebo sempre atualizações da mesma e tenho acompanhado o belíssimo trabalho. Também sou Mediadora de Conflitos e presencio, na prática, a proporção de sua necessidade. Avante!"

Nayara Swarowski - 22/5/2017

Voto impresso

"O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou campanha para obter o registro biométrico dos eleitores. Desse modo, só terá direito a votar o eleitor que tiver seu cadastro biométrico no Sistema Eleitoral, evitando a fraude de um eleitor votar pelo outro. O mesmo TSE, entretanto, não demonstrou ter tomado providências efetivas para a implantação do voto impresso, conforme projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que sofreu veto da então presidente Dilma Rousseff, o qual foi derrubado pelos parlamentares e, finalmente, integrado na lei 13.165 de 26/11/2015. A lei determina que o processo com impressão do registro do voto será implantado 'até a primeira eleição geral subsequente à aprovação dessa lei'. Ou seja, o voto impresso estará valendo nas eleições gerais de 2018. Com a divulgação das delações envolvendo membros do alto escalão da governança, tomamos conhecimento da abrangência do esquema de corrupção. Isso nos impede de acreditar ou afirmar, que alguma instituição da República esteja totalmente livre do aparelhamento feito pelos criminosos. É preciso que tomemos consciência dos riscos que a democracia brasileira corre se não forem tomadas as providências para a impressão do voto nas eleições de 2018. O registro biométrico impede fraudes localizadas, feitas com a anuência dos membros da Mesa Receptora de Votos. Já o voto impresso impede fraudes sistêmicas em escala nacional. Urnas com impressão de voto foram utilizadas nas eleições de 2002 no Distrito Federal e em Sergipe. Modelos mais compactos já são utilizadas e aprovadas nas eleições da Argentina. O assessor da STI/STE, Elmano de Sá Alves, diz que embora a impressão do voto apresente suas dificuldades próprias o TSE reconhece como legítimo o desejo dos representantes do povo em tornar os resultados das eleições mais auditáveis. 'Nesse sentido, o voto impresso será implementado com a esperança de que ele melhore a confiança no voto digital por parte dos eleitores e dos eleitos'."

José Renato M. de Almeida - 21/5/2017

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