De olho
terça-feira, 5 de maio de 2015
Atualizado às 10:04
Esta semana, a pauta da Câmara traz duas matérias de atenção para a comunidade jurídica : a PEC da repercussão geral (209/12) - a ser incluída no âmbito do STJ - e a PEC dos 75 (457/05) - que amplia de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU.
