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ISSN 1983-392X

Sustentação oral

quarta-feira, 13 de abril de 2016


O presidente da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao STF defendendo garantia do direito à plenitude de defesa por meio da sustentação oral de advogados. Manifestação se deu após debate no Supremo acerca de aspectos da sustentação sob a luz do CPC/15. Ao apreciar agravo regimental contra decisão proferida no MS 34.023, a Corte discutiu cabimento de sustentação oral de advogados no agravo interno interposto contra decisão de relator que conclui pela extinção de processo de competência originária (questão de ordem relacionada ao art. 937, inciso VI, § 3º do CPC/15). O STF não concluiu os debates. Além da entrega do ofício, a OAB solicitou audiência com o ministro Fux, a quem é atribuída a paternidade do Código, para apresentar as razões da advocacia na questão.

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