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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

terça-feira, 14 de março de 2017


Há 77 anos, no dia 14 de março de 1940, foi sancionado o decreto-lei 667, que dispunha sobre a organização judiciária do Estado de MG. Atualmente, o Estado é organizado pela LC 59, de 18 de janeiro de 2001.