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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

sexta-feira, 14 de julho de 2017


Há 83 anos, no dia 14 de julho de 1934, foi criado, por meio do decreto 24.797, o selo penitenciário com o qual deveriam ser pagas as multas de todas as infrações criminais, a taxa penitenciária e demais contribuições estatuídas no referido decreto.