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ISSN 1983-392X

Baú migalheiro

terça-feira, 30 de janeiro de 2018


Há 67 anos, no dia 30 de janeiro de 1951, a lei federal 1.341/51 criou o Ministério Público da União, que se ramificava em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho. O MPU pertencia ao Poder Executivo. Em 1981, a lei complementar 40 dispôs sobre o estatuto do MP, instituindo garantias, atribuições e vedações aos membros do órgão. Em 1985, a lei 7.347  ampliou consideravelmente a área de atuação do parquet.