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ISSN 1983-392X

Auxílio-moradia

quinta-feira, 1º de fevereiro de 2018


Nos últimos dias muito tem se falado do auxílio-moradia recebido pelos magistrados. Faz-se necessário lembrar que não são só os juízes recebem o benefício. No âmbito do MP, ele é regulamentado desde 2014 pelo CNMP. A resolução (117/14), inclusive, chegou a ser contestada pela União, no STF, por meio de um MS. Em 2015, contudo, o ministro Toffoli, negou seguimento ao MS.

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