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Baú migalheiro

Há 53 anos...

sexta-feira, 29 de junho de 2018

Atualizado em 28 de junho de 2018 11:37

Há 53 anos, no dia 29 de junho de 1965, foi sancionada a lei 4.717/65, que regula a ação popular. De acordo com o artigo 1º, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos municípios e de outras entidades.