Quarta-feira, 18 de outubro de 2017

ISSN 1983-392X

SET
28


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Moura Ribeiro, do STJ, e ministro aposentado do mesmo tribunal, William Andrade Patterson, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.


Felicidades!

SET
28


Baú migalheiro

Há 81 anos, no dia 28 de setembro de 1936, Frederico de Barros Barreto foi nomeado presidente do Tribunal de Segurança Nacional.

SET
27


Baú migalheiro

Há 68 anos, no dia 27 de setembro de 1949, era anunciado oficialmente o início da escolha do candidato à presidência da República. Em 1951, Getúlio Vargas assumiu o cargo.


(Retirado do acervo do jornal O Globo - edição de 27 de setembro de 1949)

SET
26


Baú migalheiro

Há 93 anos, no dia 26 de setembro de 1924, o dia 1º de maio foi declarado feriado nacional, destinado à comemoração dos mártires do trabalho e confraternização das classes operárias.

SET
25


Baú migalheiro

Há 76 anos, no dia 25 de setembro de 1941, Getúlio Vargas sancionou a lei 3.651, dando nova redação ao Código Nacional de Trânsito. A legislação foi revogada em 1966, pela lei 5.108.


SET
22


Advogados lançam em SP a obra coletiva "Agronegócio".

Os organizadores Tatiana Bonatti Peres e Frederico Favacho lançaram ontem, em SP, os volumes I e II da obra coletiva "Agronegócio". O livro conta com a coautoria dos advogados Marcio Lamonica Bovino, Maria Fernanda Ramirez Assad Girard e Danilo Martins Braga, do escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica, que contribuíram com o artigo "Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros". Confira como foi o prestigiado evento.

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SET
22


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro aposentado do STJ, José de Castro Meira, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Felicidades!

SET
22


Baú migalheiro

Há 129 anos, no dia 22 de setembro de 1888, o desembargador Joaquim Pedro Villaça foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça. Tomou posse no dia 13 do mês seguinte.

SET
21


Baú migalheiro

Há 114 anos, no dia 21 de setembro de 1903, o escritor Euclides da Cunha foi eleito para ocupar a cadeira 7 da Academia Brasileira de Letras, na sucessão de Valentim Magalhães. Em seu discurso de posse, o engenheiro afirmou:

"O poeta, o sonhador em geral, quem quer que se afeiçoe a explicar a vida por um método exclusivamente dedutivo, é soberano no pequeno reino ande o entroniza a sua fantasia".

Confira mais frases nas Migalhas de Euclides da Cunha, lançada pela Editora Migalhas.

SET
19


Baú migalheiro

Há 61 anos, no dia 19 de setembro de 1956, foi promulgada a lei que instituiu a mudança da capital para Brasília. A lei 2.874 delimitou as áreas do novo Distrito Federal e as propriedades a serem desapropriadas para a construção da nova capital.

SET
18


Desafios da vida

Com a posse de Raquel Dodge na PGR, as mulheres assumem as lideranças das principais instituições do país: Cármen Lúcia, no STF; Laurita Vaz, no STJ; Grace Mendonça, na AGU.

Apesar das conquistas, o cenário ainda é bem desafiador. Na última semana, presidentes de seccionais da OAB estiveram reunidos em Campo Grande/MS e na mesa, embora a instituição seja composta por 52% de mulheres, não havia nem sequer uma mulher. Veja com seus próprios olhos.

SET
18


Baú migalheiro

Há 157 anos, no dia 18 de setembro de 1860, faleceu José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre. Foi senador do Império, membro da Constituinte brasileira de 1823 e um dos chefes da oposição na Câmara dos Deputados. Também fez parte da regência do Império e do Senado.

SET
15


Efeméride

A propósito de Bocage, ele nasceu na pequena Setúbal, ao sul de Lisboa, numa casa chantada numa ladeira de uma simpática e estreita rua pedregosa. Se o poeta português estivesse vivo, completaria hoje exatos 252 anos. Ao ouvir esta notícia, o contínuo que servia à Direção deste poderoso rotativo, comentou: "É, mas com essa idade, se ele fosse vivo, a esta altura já teria morrido". Nosso amado poeta, digo, Diretor demitiu-o imediatamente. Por justa causa.

SET
15


Prisão em 2ª instância é debatida no STJ

Em caso aparentemente simples, os ministros da 5ª turma do STJ (frise-se, onde corre a Lava jato) deram importantes opiniões sobre a execução da penas após sentença confirmada em 2a instancia. Vejamos. Naõs se conheceu de HC impetrado a favor de um condenado por homicídio qualificado que teve a execução provisória decretada pelo desembargador relator de seu processo no TJ/SP.

O ministro Joel Ilan Paciornik ressaltou que a impetração se voltou contra decisão monocrática do desembargador, não submetida a análise do colegiado por meio do devido agravo regimental, o que inviabilizaria seu conhecimento, sob pena de se incorrer supressão de instância. Além disso, e aí sim chegamos ao ponto, o ministro não verificou a demonstração de flagrante ilegalidade uma vez que decisões da Corte e do STF permitem a prisão após a condenação em 2ª instância. (HC 392.493)

O entendimento foi acompanhado por unanimidade. O ministro Jorge Mussi pontuou que, apesar de existir a possibilidade de se mudar o entendimento do STF, o STJ é uma Corte de precedentes, assim como o é o Supremo, e está vinculado àquele entendimento. Outro não foi o posicionamento do ministro Ribeiro Dantas, que afirmou ter a convicção pessoal de que a prisão após a condenação em segunda instância é razoável como uma forma de cumprir a Constituição e, ao mesmo tempo, dá eficácia a aplicação do Direito Penal. Para ele, a leitura mais cômoda do dispositivo constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória seria a interpretação literal, contudo, o STF talvez tenha percebido que essa leitura mais ampla estava deixando sem efetividade o Direito Penal para aqueles que conseguissem trazer as causas para as instâncias superiores. "Muita gente foi processada durante décadas e morreu sem ter sofrido as sanções que merecia."

Ainda em seu voto, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que todo tipo de medida restritiva da liberdade é irreversível e que "quando você junta isso com a falibilidade humana você tem que a aplicação da jurisdição penal está sempre sujeita à injustiças." Para ele, por isso, é muito mais difícil e muito mais pesado ser juiz criminal do que ser juiz cível. "Mas é nessa missão de tentar o difícil ou quase impossível equilíbrio entre garantir os direitos dos réus, mas também garantir os direitos da sociedade, é que esse cumprimento provisório da pena é duro, é difícil, mas é preciso que haja alguma medida porque nós estávamos descambando pela impunidade."

Encômios

Na sessão de ontem, o presidente da 5ª turma do STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, exaltou a atuação da Defensoria Pública. Registrando a presença da Defensoria Pública dos Estados da BA, MG e CE na sessão, ele destacou que a instituição tem feito um trabalho impecável na Corte. "É muito bom, é muito bonito e extremamente saudável no Estado Democrático de Direito ver a Defensoria Pública hoje tão atuante."


SET
15


Baú migalheiro

Há 55 anos, no dia 15 de setembro de 1962, a Câmara dos Deputados aprovou o "referendum" popular para o dia 6 de janeiro de 1963. O projeto de lei complementar foi autoria do deputado Gustavo Capanema.


(Retirado do Acervo do Jornal O Globo - Edição de 15 de setembro de 1962)

SET
14


Encontro marcado - Prisão após 2ª instância - STJ

Ontem, a 3ª seção do STJ não conheceu de embargos de divergência opostos pela Defensoria Pública do RJ para que fosse admitido um recurso especial sem a assinatura eletrônica, mas que possuía assinatura digital. No caso, o defensor público protocolou no TJ/RJ o recurso com uma assinatura digital cadastrada naquela Corte, sistema que não tem compatibilidade com o STJ. Relator, o ministro Nefi Cordeiro não viu possibilidade de conhecer dos embargos de divergência em razão da súmula 15, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Para ele, o limite dos embargos de divergência deve se situar no mérito da tese e não no conhecimento do recurso. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros. (EAREsp 606.623)

Encontro marcado

Como os embargos narrados na migalha anterior não foram conhecidos, a 3ª seção deferiu a execução provisória da pena. Foi quando o ministro Sebastião Reis Júnior teceu considerações sobre a questão da prisão sem o trânsito julgado e afirmou que o STJ tem um "encontro marcado sobre o assunto" porque o "próprio STF não está se entendendo", uma vez que "diariamente" se tem notícia de decisões monocráticas e até colegiadas em sentido diverso. Ato contínuo, a ministra Maria Thereza chamou atenção para o fato de que os ministros do STF podem decidir de forma contrária ao que fixado pela Corte em repercussão geral, mas os demais estão vinculados ao entendimento. "Eles, enquanto Supremo, decidiram em repercussão geral, que obriga a quem está abaixo. Este é que me parece um problema a ser pensado enquanto solução. Porque eles lá, os que divergiram estão divergindo, agora e nós que somos obrigados a cumprir? Como fazemos?"

SET
13


Baú migalheiro

Há 74 anos, no dia 13 de setembro de 1943, o presidente Getúlio Vargas promulgou o decreto 5.812, instituindo os territórios Federais do Amapá, Rio Branco, Guaporé, Ponta Porã e Iguassú.

SET
12


Caiu a internet?

Quando o foco estava sobre o ministro Gilmar Mendes, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima era assíduo no Facebook com comentários inapropriados para o cargo que ocupa. Em agosto, por exemplo, ele postou ou compartilhou 44 matérias sobre o ministro. Agora que o chefe da PGR está no olho do furacão, um silêncio eloquente.

SET
12


Trio parada dura

Vê-se a dificuldade que têm os escritórios grandes, ao se verem obrigados a controlar a atuação de seus próprios integrantes. Nos e-mails entregues pela banca ao MPF, a identificação de uma das advogadas indica que ela era sócia do setor de compliance. E na assinatura eletrônica vinha o prêmio recebido pela banca: "The Sole Leader in Compliance in Brazil". Ou seja, por aí se estima o prejuízo incalculável que o trio deu à imagem do escritório que, apesar desse incidente, e até pelas posturas nele tomadas, é de reconhecida seriedade.

(Clique para ampliar)

SET
12


Caso Embraer

No caso da conflituosa relação entre advogada e procurador, é preciso olhar com cautela o termo de ajustamento de conduta firmado pela Embraer, em outubro de 2016, uma vez que ali consta a assinatura do procurador Marcello Miller, representando o MPF, e da advogada Esther Flesch, representando a empresa. Ou seja, deve-se apurar desde quando há esse conflito.