Domingo, 24 de setembro de 2017

ISSN 1983-392X

DEZ
20
2016


Repasses estaduais – Deduções

O plenário do STF julgou procedente ação em que o Estado de Sergipe contestava os descontos na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, em razão de deduções feitas pelos contribuintes do IR participantes de dois programas da União : o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste – Proterra e o Programa de Integração Nacional – PIN.

O julgamento já estava com a maioria formada (6 a 2) desde março de 2015 pela procedência da ACO 758. Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando a divergência, por entender que apesar de os Estados e municípios necessitam de medidas compensatórias em caso de dedução, estes têm direito apenas ao produto da arrecadação.

"Do ponto de vista estritamente constitucional, entender que apenas a União deva suportar a repercussão econômica da instituição de benefícios fiscais de tributos de sua competência, ainda que o produto de sua arrecadação seja partilhado, parece tolher sua competência constitucionalmente prevista e inverter o modelo de federalismo de cooperação."

O ministro Fachin também acompanhou a divergência. Apesar disso, prevaleceu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a CF disciplina de forma clara o cálculo do FPE, portanto, os programas PIN e Proterra, criados por meio de normas infraconstitucionais, afetam a regra constitucional.

DEZ
20
2016


Baú migalheiro

Há 337 anos, no dia 20 de dezembro de 1679, morreu o príncipe João Maurício, conde de Nassau-Siegen, que fora governador do Brasil holandês.

DEZ
19
2016


Baú migalheiro

Há 44 anos, no dia 19 de dezembro de 1972, o ministro Mozart Victor Russomano tomou posse no cargo de presidente do TST.

DEZ
19
2016


STJ – Direito Privado – Repetitivo

A 2ª seção do STJ aprovou em seu último encontro duas afetações como repetitivo. São os processos:

  • REsp 1.552.434 - Consolidará entendimento acerca das seguintes questões:

(i) cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício;

(ii) taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.

  • REsp 1.108.058 – Definirá entendimento acerca dos "efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento".


DEZ
19
2016


Ex-cônjuge – Aluguel

A 2ª seção do STJ decidirá sobre o pagamento de aluguel por ex-cônjuge antes da partilha, na análise de recurso contra acórdão segundo o qual, enquanto não levada a efeito a partilha dos bens pertencentes a ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, os quais se mantêm em estado de mancomunhão, não é cabível fixação de indenização ou aluguel em favor da parte que deles não usufrui (REsp 1.250.362). Na origem, foi proposta ação de divórcio pelo ex-marido contra ex-esposa, esta apresentou reconvenção postulando a partilha dos bens adquiridos pelo casal e a fixação de aluguel pelo imóvel do casal usufruído, exclusivamente, pelo varão, bem como expedição de ofício, para proibir a alienação ou oneração deste. O relator, ministro Raul, deu provimento ao recurso, e o ministro Cueva divergiu em sessão da última quarta-feira, 14, por entender que há diferenças entre o caso de alguém que é impedido injustamente de usar o bem e o caso de consenso ou escolha unilateral, em que não há dano. A ministra Nancy pediu vista.

DEZ
16
2016


PowerPoint

Lula quer ser indenizado em R$ 1 mi pelo procurador da República Deltan Dallagnol pelo gráfico do MPF com seu nome.

O gráfico foi apresentado em denúncia contra o ex-presidente na Lava Jato e traz o nome de Lula associado a palavras como "propinocracia", "mensalão" e "perpetuação criminosa no poder".

Os advogados alegam que a apresentação feita em setembro pelo procurador promoveu "injustificáveis ataques à honra, imagem e reputação de nosso cliente, com abuso de autoridade".

DEZ
16
2016


Baú migalheiro

Há 194 anos, no dia 16 de dezembro de 1822, ocorreu o juramento da Independência e do Império na cidade de Goiás.

DEZ
15
2016


Eleição TJ/RJ

O Supremo considerou inconstitucional artigo de resolução do TJ/RJ que permitia que a eleição de desembargador para a presidência da Corte, desde que observado o intervalo de dois mandatos. Com base no artigo ora expurgado do direito positivo, o desembargador Luiz Zveiter foi eleito presidente do TJ/RJ.

Como ? Quando ? Onde ? Por quê ?

Com a decisão da nota acima, surgiram inúmeras dúvidas. A eleição de Zveiter é válida ou inválida ? O plenário não modulou a questão, apenas declarou inconstitucional dispositivo de uma resolução editada em 2014, que gerou efeitos. Se se considerar que apenas devem ser anulados os 113 votos do desembargador eleito, tomaria posse a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, que ficou em segundo lugar, com 47 votos ? Ou precisam ser realizadas novas eleições ? Ou ainda, convocar-se-á o Tribunal Pleno para dirimir o imbróglio ? Enfim, a decisão do STF mal saiu do forno e já há quem lobrigue nova disputa entre os dois concorrentes : Zveiter, que pode dizer que o Supremo não anulou a eleição e, portanto, teria pleno direito de tomar posse ; Maria Inês, por sua vez (com o perdão da rima), sustentando seu direito. Ainda, caso invalidada a eleição, também é de se indagar : será desfeito apenas o pleito para o cargo de presidente ? Nesse caso, na nova eleição, quem já foi eleito para outro cargo poderá concorrer se outro impedimento não houve ? Enfim... salve-se quem puder.

DEZ
15
2016


Recuperação judicial - Penhora

A juíza Federal Substituta Renata Costa Moreira Musse Lopes, da 2ª vara de Duque de Caxias/RJ, deferiu em parte exceção de pré-executividade para indeferir, por ora, penhora por meio do BacenJud.

Na ação, a empresa argumenta que formulou pedido de recuperação judicial, defendendo que os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial deveriam ser analisados pelo juízo universal.

Da análise da questão, a magistrada destacou que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema pode acabar por obstar a continuidade da atividade empresarial em prejuízo do plano de reorganização da executada, de modo que sua análise compete ao juízo da recuperação, "sob pena de restar inviabilizado o próprio instituto".

A empresa é representada pelo escritório Weyll & Midon Advogados.

  • Processo: 0066928-48.2016.4.02.5118

Confira a decisão.

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DEZ
15
2016


Baú migalheiro

Há 57 anos, no dia 15 de dezembro de 1959, o presidente Juscelino Kubitschek assinou um decreto estabelecendo normas para a mudança de repartições federais e de servidores públicos civis e militares para Brasília.

DEZ
14
2016


Fatos & Versões

O país pegando fogo e a mídia e o parquet querendo incendiar ainda mais. Só isso justifica o título da matéria da Folha de S.Paulo, quando diz que "Marcelo Odebrecht confirma à Lava Jato versão de delator sobre Temer".

A tal versão do delator é de que esteve com Michel Temer em um jantar no Jaburu, "oportunidade em que ele solicitou a Marcelo Odebrecht pagamento ao PMDB".

Agora, segundo a Folha : "Marcelo respaldou o episódio do jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, com a presença de Temer, então vice-presidente, e do hoje ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, no qual, segundo os delatores, foi acertado o pagamento de R$ 10 milhões para a campanha peemedebista."

Ontem, este rotativo disse que Marcelo Odebrecht não confirmaria que Michel Temer teria lhe pedido "R$ 10 milhões". E, a nosso ver, não confirmaria porque não é algo que condiz com a realidade. E mais, que ficava evidente que Michel Temer não faria um pleito dessa forma. Queremos crer que, litúrgico como é, pode no máximo ter pedido apoio. E, grife-se, pedir apoio à campanha política é algo que, enquanto a lei permitia a doação de empresas, era legítimo.

Não se está aqui querendo defender ninguém, mas é preciso ter um pouco de juízo.

A delação não é sigilosa ? A lei 12.850/13, no art. 7, §2º, diz que sim.

Supondo-se que Marcelo Odebrecht tenha dito que Temer pediu valores específicos, o que só se imagina por hipótese, isso teria acontecido certamente numa conversa privada entre ambos. Nesse sentido, quem tem credibilidade, neste momento, para narrá-la ? Um preso, condenado a duas décadas de cárcere, e que está enterrando um negócio de bilhões de reais por causa de sua conduta, ou o presidente da República ? Há quem não veja diferença na balança. Ótimo, motivo maior ainda para que venham as provas.

DEZ
14
2016


Brilhando na Tribuna

Com vigor invejável, resplandeceu na tribuna ontem da 5ª turma do STJ Fernando da Costa Tourinho Filho, que aos 90 anos proferiu vibrante sustentação oral em matéria processual-penal.

Os ministros não economizaram nas homenagens, destacando a admiração para com o Professor, considerado um “ícone” do processo penal, um dos maiores juristas do país.

Ouça a sustentação do professor Tourinho Filho:

Ouça o ministro Reynaldo Soares:

Ouça o ministro Jorge Mussi:

  • Processo relacionado: RHC 75.500
DEZ
14
2016


Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 14 de dezembro de 1966, o ministro Hildebrando Bizáglia tomou posse no cargo de presidente do TST.

DEZ
13
2016


Horário especial

Lei 13.370/16 estende a servidores públicos que têm filho ou dependente com deficiência o direito a horário especial e revoga a exigência de compensação de horário.

"A lei faz uma correção histórica de um direito básico que é o acompanhamento dos responsáveis no tratamento de uma pessoa com deficiência. Embora o direito de horário especial já fosse garantido, a necessidade de compensá-lo suprimia das famílias o direito de acompanhamento. E é uma luta antiga dos movimentos sociais de pessoas com deficiência e familiares, surgindo como um acalanto em um momento onde tantos direitos básicos se encontram próximos da supressão. Saliente-se ainda que a garantia desse direito já vinha sendo consagrada nos tribunais superiores e vem sendo, igualmente, objeto de discussão nas instâncias estaduais, juízos nos quais as decisões também têm sido, quase sempre, favoráveis às famílias. Na prática, significa que Pedro, autista, poderá ter seu pai ao seu lado na sessão de habilitação, sem que ao terminar a sessão, seu pai o leve de volta para casa e Pedro fique sozinho. Alguém consegue pensar em algo mais justo? Resta aos entes federados, que ainda não o fizeram, como no caso do DF, reconhecer o mesmo direito aos seus servidores e tratar, por fim, os desiguais desigualmente." Adriana Monteiro da Silva – Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do DF e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF

DEZ
13
2016


Cultura em migalhas

(Clique para ampliar)

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Humberto Werneck nasceu em Belo Horizonte em 1945, é jornalista e escritor. Mora em São Paulo desde 1970, onde já trabalhou no Jornal da Tarde, Veja, Jornal da República, Isto É, Jornal do Brasil e Elle. É cronista do jornal O Estado de S. Paulo e autor de O pai dos burros e O santo sujo: a vida de Jayme Ovalle, entre outros livros.

DEZ
13
2016


Negativo

Marcelo Odebrecht começou a delatar ontem. Diferentemente do que disse este informativo, ele não revisou nada. Tudo foi supervisionado pelo pai, e Marcelo só cuidou de si. E ele, segundo consta, não irá confirmar a informação de que Michel Temer, em jantar no Jaburu, teria pedido dinheiro a ele.

O e-mail (v. abaixo) que consta no anexo de Cláudio Melo Filho não diz nada nesse sentido, e ele não confirmará a informação. E não confirmará porque, afirmam, não aconteceu mesmo isso. E, diga-se o que quiser de Temer, mas não é o estilo dele fazer tal pleito, ainda mais para o dono da Odebrecht que, como todo mundo sabe, chegava nos lugares pisando duro.

DEZ
13
2016


Falando em carta: Até tu, Mino !

Segundo O Globo, há nova delação da Odebrecht. E sobra até para a revista Carta Capital, que teria recebido dinheiro da empreiteira a pedido de Guido Mantega. Coisa de R$ 3,5 mi para fazer frente a alguns fundos. Vejamos como vai ficar se justificando.

DEZ
13
2016


Ateando fogo em pleno incêndio

O Estado do Rio de Janeiro atravessa, isso é notório, um momento dificílimo: economia em frangalhos, ex-governador preso, prefeito da capital com bens bloqueados. Neste cenário, tudo o que não se faz necessário é mais um problema, ainda mais um que envolva o único dos poderes incólume, que é o Judiciário. Mas há esse risco. Explicamos. Está na pauta do STF a ADIn 5.310, que contesta resolução do TJ/RJ, a qual permite nova eleição de desembargadores para cargos de direção, após o alvissareiro intervalo de dois mandatos. Para fins de registro, em recente votação o desembargador Luiz Zveiter foi eleito para a presidência do TJ/RJ no biênio 2017/18, com amplíssima maioria. Sua eleição, entretanto, está envolta em controvérsia, uma vez que se trata da segunda eleição do magistrado. A vetusta Loman (de 1979) proíbe a nova eleição, mas há decisões do STF entendendo que as regras regimentais dos tribunais devem ser privilegiadas, porque a CF atual não remete à lei orgânica da magistratura a regência e a direção das Cortes (como fazia a anterior Carta). Independentemente do mérito, é preciso estabelecer um ponto de justo equilíbrio entre as ponderações colocadas em jogo. E este ponto, a nosso ver, depois de um 2016 penoso, o que o Rio de Janeiro menos precisa é que na última quinzena do ano o STF julgue uma ADIn que pode deixar o TJ/RJ acéfalo durante o recesso forense, quando o contrário não irá causar prejuízo algum. O clima de insegurança já está à beira da irresponsabilidade. Para que testar seu limite?

DEZ
13
2016


Post scriptum

Na primeira versão da carta de Temer a Janot havia um post scriptum que não apareceu na versão final, escrito por assessor da Casa Civil. Tivemos acesso a ele, veja abaixo :

"P.S. – Faça-nos a gentileza de, nas próximas delações, incluir um índice onomástico, pois dá muito trabalho ficar procurando os amigos no documento. Um glossário com os apelidos também seria providencial, porque é o que mais tem divertido o Michelzinho. Se necessário for, podemos baixar uma MP com essa exigência. Não consideramos nada mais relevante e urgente do que isso."

Epistolografia presidencial

Além da missiva que abre este informativo, vazou outra carta que seria também de improvável autoria presidencial. Esta, no entanto, seria endereçada ao ministro Teori. Curiosamente, ela é muito semelhante àquela escrita para Dilma, em dezembro de 2015. Veja abaixo a recente correspondência.

DEZ
13
2016


Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 13 de dezembro de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek, sancionou lei concedendo crédito para transferência do TCU para Brasília