Quinta-feira, 29 de junho de 2017

ISSN 1983-392X

ABR
4


Lançamentos Editora Quartier Latin

A Editora Quartier Latin lançou ontem, em SP, as obras "Controle Minoritário", de Luís André N. de Moura Azevedo, e "Governança Corporativa – Avanços e Retrocessos", coordenada por Maristela Abla Rossetti e Andre Grunspun Pitta. Prestigiado por grandes nomes, o evento reuniu os Professores Modesto Carvalhosa, Fábio Ulhoa Coelho e importantes advogados de Direito Societário.

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ABR
4


Baú migalheiro

Há 82 anos, no dia 4 de abril de 1935, o presidente Getúlio Vargas promulgou a lei de Segurança Nacional, que definia os crimes contra a ordem política e social, e vetava greves e propaganda política.

ABR
3


Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 3 de abril de 1957, o presidente Juscelino Kubitschek discursou em Florianópolis/SC, na Conferencia dos Governadores da Bacia do Paraná-Uruguai, sobre o desenvolvimento regional e nacional.

ABR
3


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Parabéns!

MAR
31


Desagravo

Ministro Schietti, presidente da 6ª turma do STJ, realizou ontem desagravo à ministra Maria Thereza de Assis Moura, dura e deselegantemente criticada por autorizar a prisão domiciliar da esposa de Cabral.

Elencando os atributos pessoais e profissionais de S. Exa., Schietti deixou claro: uma ofensa à ministra é "uma ofensa a todos nós". "Decisões têm que ser criticadas também. Mas uma crítica sadia, construtiva, racional e inteligente."

A decisão da ministra Maria Thereza é da última sexta-feira, 24, e a imprensa destacou o fato de ter sido proferida com a ministra em viagem ao exterior - esquecendo-se, é claro, das facilidades que o processo eletrônico permite para o andamento processual.

Ainda, correu por aí uma foto em que a aparentemente a ministra confraternizava com Cabral em evento. Contudo, a imagem foi adulterada, como pode ser facilmente comprovado.


MAR
31


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 31 de março de 1965, por meio do decreto 55.890, foi aprovado o regulamento geral do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário.

MAR
30


Mesmo ministro, votos divergentes

Situação curiosa na Corte Especial do STJ: ministro Napoleão proferiu voto-vista acompanhando o relator, ministro Raul, em determinado julgamento de embargos (EREsp 1.447.624). Eis que o ministro Salomão alertou que o voto de S. Exa., lançado no sistema na véspera, era em sentido contrário, acompanhando a divergência da ministra Maria Thereza.

O ministro Falcão indagou: "Qual que vale? O da tela? Ou o lido?". Napoleão, cercado por uns quatro capinhas (como são carinhosamente chamados os assessores de plenário), afirmou que valia o proferido na sessão. Sem perder a oportunidade, o ministro Herman, ao seguir a divergência, disse que o fazia subscrevendo o voto napoleônico constante no sistema ("V. Exa. foi muito feliz nesse voto", ainda disse de modo irônico). Em seguida, houve pedido de vista do ministro Salomão; na proclamação do resultado, constou que o ministro Napoleão seguiu, de fato, o relator.

Tempos depois, Napoleão foi dizer que o voto estava disponibilizado desde a manhã, ao que os ministros retrucaram que era o voto com a divergência. Consternado, alegou que não estava em condições no momento de explicar o que houve, mas que faz questão de levar os esclarecimentos na próxima sessão. E, ato contínuo, saiu do Tribunal. Alguma dúvida de que cabeças rolaram no gabinete?

Ouça a conversa em que o ministro Salomão detectou a diferença no voto e o ministro Napoleão tentando explicar o que houve:

MAR
30


Navalha na carne, e nos empregos

Valeu, doutor!

Passado o calor da operação Carne Fraca, e constatado aos quatro ventos que houve evidente exagero, é hora de recolher os despojos. JBS deu férias coletivas em uma dezena de frigoríficos. Centenas de funcionários estão temendo, com razão, pelos seus empregos. Sem boi morrendo, o pecuarista que confinou seu gado fica com um prejuízo fenomenal. Não há couro, de maneira que os curtumes vão parar também. Não havendo matéria-prima, as fábricas de calçado fecham. As empresas que fornecem material como solas, costura, fivelas, perdem também. Está bom, ou quer mais?

Preto no branco

JBS é hoje em dia criminalizado pela política do governo petista de escolher os tais campeões nacionais. O BNDES, no seu braço de participações em empresas (BNDESPAR), sob o comando de Luciano Coutinho, entrou como sócio de algumas empresas, com vultosas quantias. Foi uma escolha governamental. Perdeu-se em alguns casos, mas no geral os investimentos foram bem-sucedidos. No caso do JBS, por exemplo, houve ganho (em 2007 a empresa faturava R$ 4 bi, hoje fatura R$ 160 bi, e o BNDESPAR tem 21,32% do negócio). Note-se: não houve empréstimo. O BNDES é sócio. Se a opção governamental é certa ou errada, é coisa para se discutir, mas não se criminalizar. Se o Estado faz uma escola num terreno e não no outro, não é porque mudou o governo que se vai demolir o prédio e fazer noutro lugar. Enfim, é preciso separar o joio do trigo. Ademais, criminalizar o negócio (diziam de modo estulto que o filho de Lula era dono do JBS...) é jogar contra o próprio patrimônio, pois se o país tem parte no negócio, quanto pior ele ficar, pior para nós todos. De modo que, é bem o momento de olhar com outros olhos.

MAR
30


Argumentação do terror

Três procuradores da República que integram a força-tarefa de Curitiba assinam artigo na Folha de S.Paulo de hoje. Eles falam da anistia ao caixa 2. E, lá pelas tantas, soltam o argumento mortal: quem apoia a anistia ao caixa 2 é a favor da corrupção e contra a Lava Jato. Ai, ai, ai. Este informativo é contra a anistia ao caixa 2, mas é minimamente capaz de não provocar esse maniqueísmo. E vê-se, no texto, quem é que alimenta esse papo furado de que ao questionar qualquer coisa fulano é "a favor da corrupção e contra a Lava Jato". Ora, façam-nos um favor, continuem aí no mister ao qual são regiamente remunerados pela população, e deixem o debate político para os políticos. Ou deixem os cargos e se candidatem a representantes do povo. Mas atenção: só com doação por dentro. Nada de caixa 2, hein!

Moralidade, mas com responsabilidade

Se os autores do artigo mencionado na nota anterior conseguirem vencer o narcisismo e olharem para baixo, irão ver artigo de Luiz Carlos Bresser Pereira na mesma página. O douto autor ensina que Judiciário e PF se transformaram em poder perigoso para os destinos da democracia e do desenvolvimento brasileiro. Segundo Bresser Pereira, a moralidade é um grande valor, mas não o único, e não pode ser assegurada a qualquer custo.

MAR
30


Presidência da República em disputa

Dilma/Temer

Relator no TSE, Herman Benjamin votará a favor da cassação da chapa Dilma/Temer e contra a punição para tornar os dois inelegíveis.

Dilma

O vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, será no sentido da cassação da chapa, mas apenas Dilma teria a pena de inelegibilidade por oito anos.

Tchau, Temer

A tendência do julgamento é na linha do que pensa o respeitado procurador Nicolao Dino. Feito isso, teremos eleição pelo Congresso. Quem pode ser eleito? Será preciso se candidatar? Perguntas mil surgem e serão dirimidas entre Legislativo e Judiciário. Este poderoso rotativo insiste, e duvide quem não tem juízo: ministro Gilmar Mendes é hoje o nome mais falado para ocupar o mandato tampão. Rede Globo, no entanto, sonha dia e noite em ver Cármen Lúcia com a faixa presidencial.

Cabo eleitoral

Soltando em conta-gotas a delação da Odebrecht, Fachin deixará os políticos desesperados. Isso fará com que corram para se proteger junto ao interlocutor-mor no Judiciário. De maneira que a cada delação serão mais tantos votos amealhados para uma eventual candidatura à presidência.

"Que loucura"

Ao que se informa, o ex-governador do MT, Silval Barbosa, está em avançado processo de delação. Dizem que os depoimentos envolvem meio mundo de gente, inclusive os que com ele eram solidários. Aliás, isso explicaria até certos agastamentos superiores com o parquet, os quais recentemente ocorreram.

Volta, Temer

É preciso constar que se prevalecer o voto do representante do parquet, sem punição de inelegibilidade para Temer, ele próprio – por mais estranho que pareça - pode vir a ser escolhido pelo Congresso para completar o mandato cassado.

Aécio/Aloysio

No caso de cassação da chapa Dilma/Temer, o requerente, o PSDB, vai querer que o segundo colocado no pleito assuma, assim como se dá no caso de governadores cassados, independentemente de estar ou não no segundo biênio de mandato. Nesse caso, Aécio Neves seria o presidente. Dizem que ele não iria aceitar. Nesse caso, Aloysio Nunes, candidato a vice na chapa, seria empossado. Enfim, morre-se de tédio neste país, mas nunca de susto.

MAR
30


Baú migalheiro

Há 47 anos, no dia 30 de março de 1970, o deputado Geraldo Freire foi eleito e assumiu a presidência da Câmara dos Deputados, onde presidiu até 71.

MAR
29


Dívida de jogo

Ministro Bellizze pediu vista em processo no qual um cassino de Las Vegas pretende a cobrança de uma dívida de jogo no valor de US$ 1 mi feita por advogado.

O relator, ministro Cueva, negou provimento ao recurso do causídico, enquanto a ministra Nancy divergiu por entender que não cabia a ação monitória já que a cobrança de dívida por jogo ofende a legislação pátria.

Próximo a votar, o ministro Moura Ribeiro acompanhou a divergência, destacando que remanesce a possibilidade da cobrança no local em que foi constituída a dívida (EUA), declarando a inexigibilidade em território nacional, e anulando assim o acórdão.

MAR
29


Arbitragem – Cláusula compromissória

A competência de juízo cível em causa sobre contrato de franquia que previa cláusula compromissória arbitral será decidida pela 3ª turma do STJ.

Na origem, foi proposta ação que buscava multa contratual e reparação de danos por uso indevido de marca. O TJ/SP assentou que a discussão era a respeito de inadimplemento contratual e não sobre interpretação de cláusulas contratuais, e assim a Justiça comum seria competente para dirimir a controvérsia.

O relator, ministro Cueva, negou provimento ao recurso contra o acórdão. Ontem, a ministra Nancy apresentou voto-vista divergindo do relator, ao concluir que é imprescindível ao julgador examinar os termos em que firmado o contrato, e assim deu provimento ao recurso para reconhecer a incompetência do juízo estatal e extinguir o processo.

Cueva destacou que a cláusula compromissória em si foi muito mal redigida, e há inequivocamente uma cláusula que fixa indenização pré-tarifada, sendo que a demanda dura sete anos e há, na visão de S. Exa., comportamento contraditório da ré. O ministro Sanseverino pediu vista.

MAR
29


Baú migalheiro

Há 257 anos, no dia 29 de março de 1760, por meio de carta patente, foi nomeado capitão-mor da capitania do RN, Joaquim Félix de Lima. Assumiu o cargo em 14 de junho, governando até falecer, em setembro de 1774.

MAR
28


Mediação no Poder Público – É preciso dar o pontapé inicial

Os instrumentos modernos de resolução de conflitos, como a arbitragem e a mediação, têm sido estimulados com grande esperança de que contribuam para desafogar o afogado Judiciário. E, de vários prismas, isso vem sendo incentivado: a lei de mediação (13.140/15) instituiu o marco regulatório do instituto, incluindo aí o poder público; o CPC tornou a mediação obrigatória em fase anterior à audiência de conciliação; e o STJ alterou seu regimento, criando núcleo exclusivo de mediação. Tudo isso a indicar que a mediação passará a ser a regra, para enfim adotarmos uma moderna cultura de resolução de conflitos.

Atraso civilizatório

Apesar das esperanças apresentadas na nota anterior, volta e meia há situações que demonstram que falta muito, conceitualmente, para se avançar. Um destes casos é o que envolve um litígio que se arrasta há mais de 20 anos. Na causa, BC e um particular. Instado a iniciar uma mediação, o BC nem sequer cogitou aceitar. E mais, confundindo acordo com mediação, o BC se apoia em argumento sofismático, de que é impedido de mediar pois depende da edição do regulamento previsto na lei 9.469/97. Todavia, como é bem de ver, o regulamento mencionado apenas estabelece a alçada na qual o Procurador poderá realizar o acordo sem depender de autorização da AGU. A lei de mediação, bem mais contemporânea, não condiciona a realização de mediação a nenhum regulamento ou decreto. Participar de mediação não significa reconhecer o direito da parte adversa. Agora, recusar-se a participar, além de processualmente deselegante, é dar as costas a todo o esforço que a sociedade vem fazendo em prol da modernização do Judiciário. Ou seja, é preciso um avanço civilizatório.

MAR
28


MPT

Confira o parecer do MPT sobre a intimação de reclamante para figurar como litisconsorte em sede de MS impetrado em face de ato de juiz do Trabalho que determinou destruição de documentos juntados pela parte, no caso, reclamada, em autos processuais físicos, na 1ª instância da JT/SP. 

“Tendo em vista que este último processo citado tramita pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a informação cujo fornecimento foi imposto à impetrante poderia ser obtida, sem dificuldades, pelo órgão jurisdicional. Ademais, é importante destacar que, em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, é discutível quais as partes que deveriam integrar, de forma obrigatória, a relação processual, de modo que a intimação, como “litisconsorte”, da reclamante que figurou na ação original quase sempre é feita mais por zelo do órgão jurisdicional – para evitarem-se alegações futuras de nulidade processual em uma ação que visa a desconstituir um ato judicial - do que por imprescindibilidade.”

Confira a íntegra do parecer opinando pelo processamento do MS.

Atua na causa a advogada Ana Flavia Magno Sandoval, sócia do escritório AFMS ATTORNEY &COUNSELOR AT LAW.

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MAR
28


Em França

Folha de S.Paulo noticia que a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de soltar Adriana Ancelmo, foi proferida com ela em Paris. De fato, não só a ministra, como outros integrantes do STJ estavam em missão oficial desembarcando hoje pela manhã em Brasília (11h10).

Os ministros Sebastiao Reis, Rogerio Schietti, Humberto Martins, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o juiz Carlos Smith, secretário geral da Enfam, estiveram na Corte de Apelação de Bordeaux, visitaram o Centro Penitenciário para menores em Quiévrechain, entre outros locais.

Veja as imagens:


Integrantes do STJ são recebidos pelo diretor da Escola de Magistrados da França

MAR
28


Baú migalheiro

Há 130 anos, no dia 28 de março de 1887, faleceu o conselheiro Martinho Álvares da Silva Campos, em Caxambu/MG. Formado em medicina, foi deputado e senador pela província de MG. Também foi presidente da província do RJ e ministro da Fazenda no gabinete de 1882.

MAR
28


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Dora Maria da Costa, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Felicidades!

MAR
27


Cassou a chapa e foi ao Planalto

Muito se fala na possibilidade de, sendo cassada a chapa Dilma/Temer, o ministro Gilmar Mendes ser eleito indiretamente para a presidência da República. Vamos por partes, como diria um esquartejador:

1 – O processo de cassação está "maduro" para ser julgado. Aliás, do pedido inicial já há provas à farta. E tantas são elas que dariam para abrir outros mil processos. De modo que, por tudo que se desnudou, a cassação é iminente.

2 – Feito isso, dizem que vão sugerir o fatiamento das condutas. Dilma punida, Temer isento. Se a tese colar, continuamos como estamos. Senão, teremos eleição pelo Congresso. E qualquer dos brasileiros com mais de 35 anos, no gozo de seus direitos políticos, pode ser escolhido.

3 – Conquanto a cassação seja certa, a divisão das condutas é duvidosa. Apostaríamos até que, por 4 a 3, não se separam as condutas. Ou seja, s.m.j., se o ministro Gilmar Mendes colocar em pauta o processo estes dias, teremos novo presidente da República ainda neste outono. Quem será ele? Gilmar Mendes? Cármen Lúcia?

4 – Um ilustre leitor disse que conhece bem a ministra presidente do STF, e que a mosca azul não tem chance ali. Então será o presidente do TSE? Não. De fato, presidindo a cassação do presidente da República, não teria ele (eticamente falando) como assumir o cargo de quem acaba de cassar. E nem se diga que não há esse impedimento moral se ele votar (como certamente o fará) a favor do fatiamento.

5 – Desse modo, queremos crer que não tem fundo algum de verdade essa especulação de o ministro Gilmar vir a ser presidente da República agora. Não que não possua os predicados necessários. É que sendo a cassação feita pelo tribunal que preside, não será eticamente respeitável. E a cassação, além do aspecto legal, tem justamente esse sentido, de moralizar o jogo político. Enfim, seria como permitir que a filha, que abriu a porta da casa para que o namorado assassinasse os pais, pudesse ficar com a herança. A deserdada Suzane que o diga.