Quinta-feira, 27 de abril de 2017

ISSN 1983-392X

ABR
10


Baú migalheiro

Há 102 anos, no dia 10 de abril de 1915, o STF concedeu a ordem de HC impetrada pelo advogado Astolfo Rezende, em favor de Pedro da Cunha Carneiro de Albuquerque, padre Pedro Pacifico de Bezerra, Ismael Elpidio Brandão e Orlando Sucupira, senadores do Estado do AL, para que pudessem se reunir no edifício do Senado, em Maceió, e exercerem suas funções, livres de qualquer coação ou violência.

ABR
7


Baú migalheiro

Há 125 anos, no dia 7 de abril de 1892, foi promulgada a Constituição do Estado do RN, e assim constituindo o Poder Judiciário, com um Tribunal Superior de Justiça, composto por cinco membros denominados desembargadores, nomeados dentre os juízes de Direito por antiguidade absoluta.

ABR
6


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 6 de abril de 1965, o presidente da Câmara dos Deputados Bilac Pinto, negou licença pedida pelo juiz de Direito da comarca de Sertãozinho/SP, para processar criminalmente o deputado Antonio Oswaldo do Amaral Furlan, do TJ/SP.

ABR
5


Coerência

Ao saber que o acordo de delação premiada com João Santana foi homologado no STF, Fábio Tofic, que até então representava no processo-crime os interesses do publicitário, e ontem falou na CCJ do Senado no debate sobre a lei de abuso de autoridade, renunciou ao mandato.

ABR
5


Assédio Global

O caso da figurinista Su Tonani, assediada por José Mayer, é uma aberração que ainda existe no país. Antes de mais nada, é preciso ressaltar a coragem da jovem, que deu um longo depoimento no blog "#AgoraÉQueSãoElas", da Folha de S.Paulo. Quem não leu, deveria ler.

(Clique para ampliar)

Pois bem, tendo lido a carta, e o pedido de desculpas do ator, vê-se que estávamos todos diante de um canastrão ordinário. Que figura deplorável se mostrou esse galã de quinta categoria. Aliás, há vinte anos que a emissora do Jardim Botânico insistia no mesmo personagem para o ator, e muitos não entendiam.

Enfim, afora o caso, que não é de somenos importância, o que chama a atenção é a atuação de um gestor de crise por trás de tudo. O pedido de desculpas, que obviamente não foi feito pelo ator, a resposta da emissora, e uma iniciativa de camisetas com as atrizes, que certamente não foi espontânea, demonstram que o caso preocupou muito os Marinho. E não é para menos.

Sabendo-se que nada é espontâneo nesse enredo global, sobressaem-se duas questões.

Primeiro, que a emissora sempre soube, por óbvio, do comportamento inadequado de seu contratado. E, como em geral se faz, fechou os olhos (ele dava lucro). E mesmo depois de a figurinista fazer as queixas internamente, tentou-se jogar tudo para debaixo do tapete. Só quando ela conseguiu repercutir seu caso num veículo grande é que a Globo "ficou sabendo" o que acontecia atrás das cortinas...

Segundo, que ao nitidamente arranjar as desculpas e o "afastamento por tempo indeterminado" (estivesse mesmo revoltada o demitiria por justa causa e ainda cobraria danos, os quais são notórios), a emissora alimenta aquilo que todos os veículos – seguidos por ela mesmo – estão questionando hoje em dia, da chamada "pós-verdade", que se explica basicamente como a aparente verdade ser mais importante que a própria verdade.

ABR
5


Baú migalheiro

Há 49 anos, no dia 5 de abril de 1968, o governo Costa e Silva baniu a Frente Ampla definitivamente através da portaria 177 do Ministério da Justiça.


(Acervo Jornal do Brasil - Edição de 6 de abril de 1968, pág. 1)

ABR
4


Lançamentos Editora Quartier Latin

A Editora Quartier Latin lançou ontem, em SP, as obras "Controle Minoritário", de Luís André N. de Moura Azevedo, e "Governança Corporativa – Avanços e Retrocessos", coordenada por Maristela Abla Rossetti e Andre Grunspun Pitta. Prestigiado por grandes nomes, o evento reuniu os Professores Modesto Carvalhosa, Fábio Ulhoa Coelho e importantes advogados de Direito Societário.

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ABR
4


Baú migalheiro

Há 82 anos, no dia 4 de abril de 1935, o presidente Getúlio Vargas promulgou a lei de Segurança Nacional, que definia os crimes contra a ordem política e social, e vetava greves e propaganda política.

ABR
3


Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 3 de abril de 1957, o presidente Juscelino Kubitschek discursou em Florianópolis/SC, na Conferencia dos Governadores da Bacia do Paraná-Uruguai, sobre o desenvolvimento regional e nacional.

ABR
3


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Parabéns!

MAR
31


Desagravo

Ministro Schietti, presidente da 6ª turma do STJ, realizou ontem desagravo à ministra Maria Thereza de Assis Moura, dura e deselegantemente criticada por autorizar a prisão domiciliar da esposa de Cabral.

Elencando os atributos pessoais e profissionais de S. Exa., Schietti deixou claro: uma ofensa à ministra é "uma ofensa a todos nós". "Decisões têm que ser criticadas também. Mas uma crítica sadia, construtiva, racional e inteligente."

A decisão da ministra Maria Thereza é da última sexta-feira, 24, e a imprensa destacou o fato de ter sido proferida com a ministra em viagem ao exterior - esquecendo-se, é claro, das facilidades que o processo eletrônico permite para o andamento processual.

Ainda, correu por aí uma foto em que a aparentemente a ministra confraternizava com Cabral em evento. Contudo, a imagem foi adulterada, como pode ser facilmente comprovado.


MAR
31


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 31 de março de 1965, por meio do decreto 55.890, foi aprovado o regulamento geral do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário.

MAR
30


Mesmo ministro, votos divergentes

Situação curiosa na Corte Especial do STJ: ministro Napoleão proferiu voto-vista acompanhando o relator, ministro Raul, em determinado julgamento de embargos (EREsp 1.447.624). Eis que o ministro Salomão alertou que o voto de S. Exa., lançado no sistema na véspera, era em sentido contrário, acompanhando a divergência da ministra Maria Thereza.

O ministro Falcão indagou: "Qual que vale? O da tela? Ou o lido?". Napoleão, cercado por uns quatro capinhas (como são carinhosamente chamados os assessores de plenário), afirmou que valia o proferido na sessão. Sem perder a oportunidade, o ministro Herman, ao seguir a divergência, disse que o fazia subscrevendo o voto napoleônico constante no sistema ("V. Exa. foi muito feliz nesse voto", ainda disse de modo irônico). Em seguida, houve pedido de vista do ministro Salomão; na proclamação do resultado, constou que o ministro Napoleão seguiu, de fato, o relator.

Tempos depois, Napoleão foi dizer que o voto estava disponibilizado desde a manhã, ao que os ministros retrucaram que era o voto com a divergência. Consternado, alegou que não estava em condições no momento de explicar o que houve, mas que faz questão de levar os esclarecimentos na próxima sessão. E, ato contínuo, saiu do Tribunal. Alguma dúvida de que cabeças rolaram no gabinete?

Ouça a conversa em que o ministro Salomão detectou a diferença no voto e o ministro Napoleão tentando explicar o que houve:

MAR
30


Navalha na carne, e nos empregos

Valeu, doutor!

Passado o calor da operação Carne Fraca, e constatado aos quatro ventos que houve evidente exagero, é hora de recolher os despojos. JBS deu férias coletivas em uma dezena de frigoríficos. Centenas de funcionários estão temendo, com razão, pelos seus empregos. Sem boi morrendo, o pecuarista que confinou seu gado fica com um prejuízo fenomenal. Não há couro, de maneira que os curtumes vão parar também. Não havendo matéria-prima, as fábricas de calçado fecham. As empresas que fornecem material como solas, costura, fivelas, perdem também. Está bom, ou quer mais?

Preto no branco

JBS é hoje em dia criminalizado pela política do governo petista de escolher os tais campeões nacionais. O BNDES, no seu braço de participações em empresas (BNDESPAR), sob o comando de Luciano Coutinho, entrou como sócio de algumas empresas, com vultosas quantias. Foi uma escolha governamental. Perdeu-se em alguns casos, mas no geral os investimentos foram bem-sucedidos. No caso do JBS, por exemplo, houve ganho (em 2007 a empresa faturava R$ 4 bi, hoje fatura R$ 160 bi, e o BNDESPAR tem 21,32% do negócio). Note-se: não houve empréstimo. O BNDES é sócio. Se a opção governamental é certa ou errada, é coisa para se discutir, mas não se criminalizar. Se o Estado faz uma escola num terreno e não no outro, não é porque mudou o governo que se vai demolir o prédio e fazer noutro lugar. Enfim, é preciso separar o joio do trigo. Ademais, criminalizar o negócio (diziam de modo estulto que o filho de Lula era dono do JBS...) é jogar contra o próprio patrimônio, pois se o país tem parte no negócio, quanto pior ele ficar, pior para nós todos. De modo que, é bem o momento de olhar com outros olhos.

MAR
30


Argumentação do terror

Três procuradores da República que integram a força-tarefa de Curitiba assinam artigo na Folha de S.Paulo de hoje. Eles falam da anistia ao caixa 2. E, lá pelas tantas, soltam o argumento mortal: quem apoia a anistia ao caixa 2 é a favor da corrupção e contra a Lava Jato. Ai, ai, ai. Este informativo é contra a anistia ao caixa 2, mas é minimamente capaz de não provocar esse maniqueísmo. E vê-se, no texto, quem é que alimenta esse papo furado de que ao questionar qualquer coisa fulano é "a favor da corrupção e contra a Lava Jato". Ora, façam-nos um favor, continuem aí no mister ao qual são regiamente remunerados pela população, e deixem o debate político para os políticos. Ou deixem os cargos e se candidatem a representantes do povo. Mas atenção: só com doação por dentro. Nada de caixa 2, hein!

Moralidade, mas com responsabilidade

Se os autores do artigo mencionado na nota anterior conseguirem vencer o narcisismo e olharem para baixo, irão ver artigo de Luiz Carlos Bresser Pereira na mesma página. O douto autor ensina que Judiciário e PF se transformaram em poder perigoso para os destinos da democracia e do desenvolvimento brasileiro. Segundo Bresser Pereira, a moralidade é um grande valor, mas não o único, e não pode ser assegurada a qualquer custo.

MAR
30


Presidência da República em disputa

Dilma/Temer

Relator no TSE, Herman Benjamin votará a favor da cassação da chapa Dilma/Temer e contra a punição para tornar os dois inelegíveis.

Dilma

O vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, será no sentido da cassação da chapa, mas apenas Dilma teria a pena de inelegibilidade por oito anos.

Tchau, Temer

A tendência do julgamento é na linha do que pensa o respeitado procurador Nicolao Dino. Feito isso, teremos eleição pelo Congresso. Quem pode ser eleito? Será preciso se candidatar? Perguntas mil surgem e serão dirimidas entre Legislativo e Judiciário. Este poderoso rotativo insiste, e duvide quem não tem juízo: ministro Gilmar Mendes é hoje o nome mais falado para ocupar o mandato tampão. Rede Globo, no entanto, sonha dia e noite em ver Cármen Lúcia com a faixa presidencial.

Cabo eleitoral

Soltando em conta-gotas a delação da Odebrecht, Fachin deixará os políticos desesperados. Isso fará com que corram para se proteger junto ao interlocutor-mor no Judiciário. De maneira que a cada delação serão mais tantos votos amealhados para uma eventual candidatura à presidência.

"Que loucura"

Ao que se informa, o ex-governador do MT, Silval Barbosa, está em avançado processo de delação. Dizem que os depoimentos envolvem meio mundo de gente, inclusive os que com ele eram solidários. Aliás, isso explicaria até certos agastamentos superiores com o parquet, os quais recentemente ocorreram.

Volta, Temer

É preciso constar que se prevalecer o voto do representante do parquet, sem punição de inelegibilidade para Temer, ele próprio – por mais estranho que pareça - pode vir a ser escolhido pelo Congresso para completar o mandato cassado.

Aécio/Aloysio

No caso de cassação da chapa Dilma/Temer, o requerente, o PSDB, vai querer que o segundo colocado no pleito assuma, assim como se dá no caso de governadores cassados, independentemente de estar ou não no segundo biênio de mandato. Nesse caso, Aécio Neves seria o presidente. Dizem que ele não iria aceitar. Nesse caso, Aloysio Nunes, candidato a vice na chapa, seria empossado. Enfim, morre-se de tédio neste país, mas nunca de susto.

MAR
30


Baú migalheiro

Há 47 anos, no dia 30 de março de 1970, o deputado Geraldo Freire foi eleito e assumiu a presidência da Câmara dos Deputados, onde presidiu até 71.

MAR
29


Dívida de jogo

Ministro Bellizze pediu vista em processo no qual um cassino de Las Vegas pretende a cobrança de uma dívida de jogo no valor de US$ 1 mi feita por advogado.

O relator, ministro Cueva, negou provimento ao recurso do causídico, enquanto a ministra Nancy divergiu por entender que não cabia a ação monitória já que a cobrança de dívida por jogo ofende a legislação pátria.

Próximo a votar, o ministro Moura Ribeiro acompanhou a divergência, destacando que remanesce a possibilidade da cobrança no local em que foi constituída a dívida (EUA), declarando a inexigibilidade em território nacional, e anulando assim o acórdão.

MAR
29


Arbitragem – Cláusula compromissória

A competência de juízo cível em causa sobre contrato de franquia que previa cláusula compromissória arbitral será decidida pela 3ª turma do STJ.

Na origem, foi proposta ação que buscava multa contratual e reparação de danos por uso indevido de marca. O TJ/SP assentou que a discussão era a respeito de inadimplemento contratual e não sobre interpretação de cláusulas contratuais, e assim a Justiça comum seria competente para dirimir a controvérsia.

O relator, ministro Cueva, negou provimento ao recurso contra o acórdão. Ontem, a ministra Nancy apresentou voto-vista divergindo do relator, ao concluir que é imprescindível ao julgador examinar os termos em que firmado o contrato, e assim deu provimento ao recurso para reconhecer a incompetência do juízo estatal e extinguir o processo.

Cueva destacou que a cláusula compromissória em si foi muito mal redigida, e há inequivocamente uma cláusula que fixa indenização pré-tarifada, sendo que a demanda dura sete anos e há, na visão de S. Exa., comportamento contraditório da ré. O ministro Sanseverino pediu vista.

MAR
29


Baú migalheiro

Há 257 anos, no dia 29 de março de 1760, por meio de carta patente, foi nomeado capitão-mor da capitania do RN, Joaquim Félix de Lima. Assumiu o cargo em 14 de junho, governando até falecer, em setembro de 1774.