Domingo, 20 de maio de 2018

ISSN 1983-392X

MAI
9
2017


Baú migalheiro

Há 269 anos, no dia 9 de maio de 1748, por meio de carta régia, o governo português criou a capitania de MT, desmembrando-a da capitania de SP. Foi enviado como governador Dom Antônio Rolim de Moura Tavares.

MAI
9
2017


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Felicidades!

MAI
8
2017


Baú migalheiro

Há 76 anos, no dia 8 de maio de 1941, por meio do decreto-lei 3.240, os bens de pessoas indiciadas por crimes que resultava prejuízo para a Fazenda Pública, ficaram sujeitos a sequestro.

MAI
5
2017


Astreintes

A 4ª turma do STJ debate a redução do valor de multa cominatória em ação de manutenção de posse julgada procedente. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, para o fim de tornar definitiva a manutenção da autora na posse, fixando em R$ 100 mil a multa em caso de nova turbação. A autora peticionou em 2001 com o fim de noticiar a ocorrência de nova turbação, com o escopo de cobrar as astreintes fixadas. Cerca de R$ 1,4 mi foi levantado pela autora em dezembro de 2014.

O relator, ministro Salomão, votou pela redução da multa para R$ 200 mil, por considerar o valor atual excessivo, a ponto de ser revisto pela Corte, a fim de adequar a multa cominatória em patamar razoável e evitar o enriquecimento ilícito da parte vencedora na ação principal.

Ontem, o ministro Marco Buzzi apresentou voto-vista no qual, embora concorde com o relator em relação ao valor exorbitante, propõe a redução para o valor já levantado pela parte: “A diminuição do referido valor chegaria ao ponto da parte vencedora devolver parte da multa à uma devedora desidiosa, recalcitrante, que não atendeu ao comando judicial, beneficiando assim aquele que cometeu ato desafiando comando do Estado.”

De acordo com Buzzi, porém, os ministros partem de valores diferentes em relação ao montante atualizado da multa - o relator, de R$ 918 mil apontado pela recorrida, enquanto Buzzi de R$ 2,9 mi (em dados de setembro de 2016).

Segundo Buzzi, a fixação em R$ 200 mil representa pouco mais de 6% do valor devido atualizado, “percentual considerado irrisório, a ponto de afastar o caráter punitivo da multa cominatória”; “a vencedora, credora da multa, levantou de boa-fé, com a ciência e autorização do juízo. Já teria ocorrido o trânsito em julgado da demanda principal, portanto absolutamente cabível o levantamento da quantia”.

No caso, a vencedora da ação é uma Fundação de Ensino, e preocupa o ministro Buzzi a inviabilidade das suas atividades caso seja obrigada a devolver o que levantou.

O ministro Salomão, então, pediu vista regimental dos autos para melhor exame – não sem antes alertar que não o impressionava o argumento de que a Fundação já levantou os valores, afinal, “se levantou, deveria aguardar a decisão” antes de se utilizar de valor extra no orçamento.

MAI
5
2017


Baú migalheiro

Há 62 anos, no dia 5 de maio de 1955, o militar Cândido Rondon recebeu, na data de seu aniversário de 90 anos, o título de Marechal do Exército Brasileiro, concedido pelo Congresso Nacional.

MAI
4
2017


Recurso – Comprovação de feriado local

A ministra Nancy Andrighi pediu vista em processo que trata da possibilidade de comprovação do feriado local em razão de regra do CPC/15. A dúvida que recai sobre a Corte Especial é se irão manter o entendimento, com base no vetusto CPC, de admitir a posterior comprovação do feriado local na interposição do agravo interno.

De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, nas situações em que a parte recorrente deixa de apresentar a documentação comprobatória do feriado local no ato da interposição do recurso, "tal sanção não pode destoar das previstas para as demais hipóteses nas quais o julgador se depara com vício sanável ou ausência de documentação; é o caso, portanto, de aplicação do parágrafo único do artigo 932, segundo o qual antes de considerar inadmissível o recurso o relator concederá prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. Caso o relator não conceda tal oportunidade, poderá ainda o recorrente fazer a juntada do documento em questão quando da interposição do agravo interno, nos termos já admitidos pela jurisprudência desta Colenda Corte".

"Se no Código anterior admitíamos a comprovação posterior do feriado local, a meu ver com maior razão deve-se admitir agora dentro da filosofia do novo CPC, que é da primazia da decisão de mérito, superando-se questões meramente formais", ponderou S. Exa. No caso concreto, deu provimento ao agravo para afastar a intempestividade.

MAI
4
2017


Honorários – Fazenda

A Corte Especial do STJ afetou como recurso repetitivo processo submetido pelo TRF da 4ª região sobre a aplicabilidade da súmula 345 do Tribunal diante da superveniência do CPC/15. O enunciado sumular dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." E por sua vez o art. 85, § 7º, do novo compêndio processual determina: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, há multiplicidade de recursos acerca do tema. A decisão foi unânime, e o relator adiantou que não demorará a levar o voto sobre o caso.

MAI
4
2017


Baú migalheiro

Há 172 anos, no dia 4 de maio de 1845, nasceu em Caetité/BA, Joaquim Manuel Rodrigues Lima. Formado em Medicina, ingressou na política em 1872 como deputado provincial. Foi o primeiro governador da BA eleito pelo voto popular. Sua administração foi marcada pela reestruturação administrativa, incentivo total à cultura e educação, e pela probidade.

MAI
3
2017


9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia

Acontece hoje, em Brasília, o "9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia".


A abertura do evento foi feita pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Veja como foi:

MAI
3
2017


Nova bandeira

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados – por meio de seu sócio fundador, José Marcelo Braga Nascimento, e membros da diretoria jurídica – doou à cidade de SP a bandeira do Brasil que foi hasteada sobre o túnel Ayrton Senna, em cerimônia realizada no feriado de 1º/5 que contou com a presença do prefeito João Doria Jr.

 *Fotógrafo Ehder de Souza

MAI
3
2017


Baú migalheiro

Há 194 anos, no dia 3 de maio de 1823, foi instalada a primeira Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império. Foi a primeira representação política nacional a funcionar no país, e deu início ao que se tornaria o Parlamento.

Os documentos relacionados foram impressos pela tipografa de H. J. Pinto em 1880.

MAI
2
2017


Baú migalheiro

Há 78 anos, no dia 2 de maio de 1939, foi organizada a Justiça do Trabalho. Por meio do decreto 1.237, ficou exercida pelos seguintes órgãos e tribunais: as juntas de conciliação e julgamento, e os juízes de Direito; os conselhos regionais do trabalho; e o Conselho Nacional do Trabalho.

MAI
2
2017


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do querido ministro aposentado do STF, Ilmar Galvão - em torno do qual, com sua adorável esposa, se reúnem periodicamente incontáveis amigos -, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. 


Felicidades!

ABR
28
2017


Greve geral

Sexta-feira, 28 de abril de 2017: o país para em protesto às reformas trabalhista e da previdência. Veja algumas imagens de como amanheceu Brasília.


ABR
28
2017


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros aposentados do STJ, Fernando Gonçalves e Nilson Vital Naves, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.

ABR
28
2017


Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 28 de abril de 1854, por meio do decreto 1.386 foram dados novos estatutos aos cursos jurídicos, assinados por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.

ABR
28
2017


Aviso aos navegantes

Passados mais de dois meses da reunião do STJ com a OAB, acerca do prazo para inscrição de sustentação oral [que deve ser por meio eletrônico até 48 horas após a publicação da pauta], o ministro Bellizze, presidente da 3ª turma, informou ontem que passarão a ser rigorosos com a previsão regimental.

Já passado tempo suficiente, e nós fomos tolerantes, inclusive hoje mesmo teve gente que se inscreveu.

O objetivo não é cercear a manifestação das partes no julgamento, e sim regulamentar isso para que tenhamos um cronograma de atuação na própria sessão.

A secretaria vai ser rigorosa e eventuais situações excepcionais serão trazidas para apreciação.”

ABR
27
2017


Desembargador - PAD

Na próxima quarta-feira, 3, a Corte Especial do STJ julga caso de Eustáquio Nunes Silveira, desembargador aposentado compulsoriamente em 2003. Ele quer que o CJF analise recurso contra sanção aplicada em processo disciplinar do TRF da 1ª região. O magistrado foi implicado num esquema de venda de decisões naquele tribunal, pois teria instruído advogado sobre impetração de habeas corpus. O relator do mandamus na Corte é o ministro Jorge Mussi.

  • Processo relacionado: MS 20.816
ABR
27
2017


Previdenciário

O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da implementação dos requisitos para sua concessão? O tema, com status de repetitivo, está em discussão na 1ª seção do STJ.

No caso, o recorrente postula o deferimento da retroação da sua RMI para antes da edição da lei 7.787/89, que reduziu de 20 para 10 salários mínimos o teto de pagamento, alegando ter direito adquirido ao cálculo da RMI com base nas disposições da lei 6.951/81, porquanto sob sua égide atingiu os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria.

O ministro Napoleão Nunes assim delimitou a controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período “buraco negro”.

Ontem, o relator votou favoravelmente ao recurso do segurado, destacando que o Direito Previdenciário não deve ser interpretado como Direito Privado ou Administrativo, uma vez que “é peculiar e tem função inclusiva das pessoas”.  De acordo com S. Exa., não se pode permitir que a permanência do segurado em atividade se torne um óbice à aquisição de um benefício ao qual já tinha direito, de modo que deve-se proceder ao recálculo em favor do segurado: “A interpretação das normas deve seguir a finalidade do Direito Previdenciário.”

Após, pediu vista o ministro Mauro Campbell.

  • Processos relacionados: REsp 1.348.638 e REsp 1.348.36
ABR
27
2017


Baú migalheiro

Há 79 anos, no dia 27 de abril de 1938, o ex-deputado Ademar de Barros foi eleito interventor do governo do Estado de SP. Após a implantação do Estado Novo por Getúlio Vargas, os Estados voltaram a ser governados por interventores Federais nomeados pelo presidente da República.