Sexta-feira, 23 de junho de 2017

ISSN 1983-392X

MAI
17


Baú migalheiro

Há 125 anos, no dia 17 de maio de 1892, o presidente Floriano Peixoto criou a Comissão Exploradora do Planalto Central, atendendo a resolução do Congresso Nacional, com o objetivo de tornar realidade a determinação constitucional da interiorização da capital.


Equipe da Comissão Exploradora do Planalto Central

MAI
16


Baú migalheiro

Há 54 anos, no dia 16 de maio de 1963, o ministro San Tiago Dantas apresentou o novo projeto de empréstimo compulsório à Comissão Especial que estudava o aumento do funcionalismo. O projeto foi publicado em 17 de julho, pela lei 4.242.

MAI
15


Baú migalheiro

Há 173 anos, no dia 15 de maio de 1844, foi aprovado o regimento interno do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, em reunião no Colégio Pedro II. Estiveram presentes os ministros de Negócios, da Justiça, de Estrangeiros e da Marinha.

"Manda sua Majestade o Imperador, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, aprovar o Regimento Interno do Instituto dos Advogados Brasileiros desta Corte, que a esta acompanha, contendo seis títulos com cinqüenta e seis artigos escritos em seis meias folhas de papel, que vão rubricadas pelo Conselho Oficial Maior da mesma Secretaria d'Estado."

Manoel Alves Branco - Palácio do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 1844

MAI
12


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro aposentado do STJ, Demócrito Ramos Reinaldo, que assistirá neste domingo às comemorações de seu aniversário.

MAI
12


Baú migalheiro

Há 162 anos, no dia 12 de maio de 1855, nasceu Hermes da Fonseca. Presidente do Brasil entre 1910 e 1914, foi o primeiro militar eleito através de um pleito nacional. Sua eleição expressou a falta de acordo entre as lideranças paulistas e mineiras, e a emergência no cenário político da aliança do Estado do RS com os militares, rompendo assim a "política do café com leite".

MAI
11


Baú migalheiro

Há 107 anos, no dia 11 de maio de 1910, foi promulgado o tratado entre Brasil e Uruguai, por meio do decreto 7.992, que modificou as fronteiras na lagoa Mirim e no rio Jaguarão, e estabeleceu princípios gerais para o comércio e navegação nessas áreas.

MAI
11


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Lewandowski, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Felicidades!

MAI
10


Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 10 de maio de 1965, o doutor Washington Vaz de Mello assumiu a presidência do STM.

MAI
10


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Raul Araújo Filho, do STJ, e do ministro aposentado do mesmo tribunal, Hamilton Carvalhido, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários.


Hamilton Carvalhido e Raul Araújo Filho

MAI
9


Editorial

"Em mais de 50 anos de Brasília, nunca vi uma situação como esta." Foi assim que um querido migalheiro falou hoje cedo à redação deste nosso poderoso rotativo acerca da arguição de impedimento e suspeição do ministro Gilmar Mendes feita pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

De fato, ontem deu-se algo inédito na República.

Conhecido pelo destemor, o ministro encontrou oponente.

Analisemos o caso, tanto do ponto de vista jurídico, como do político.

Primeiro, é forçoso convir que a arguição apresenta pontos inquietantes. No tocante às normas que regem o impedimento e a suspeição, não há dúvida que elas estão no bojo das questões constitucionais e supralegais. E um fator novo em tudo isso é o advento do CPC. O novel compêndio, adaptado aos novos tempos, trouxe muito mais proibições.

A propósito, ao tratar de uma norma proibitiva, a exegese deve ser, em geral, restritiva. Ou seja, não se pode, a rigor, ampliar sua interpretação. No entanto, não se está a falar de uma norma direcionada às pessoas, e sim para proteger o sistema. De maneira que se as regras se provam pela exceção, eis aqui uma delas: as cláusulas de impedimento e suspeição devem ser observadas de maneira abrangente. Nesse sentido, aliás, o MPF colou na petição decisão da lavra do próprio arguido. Dito isso, lobriga-se no pedido do MPF fundamentos ao pleito.

Mas se pode vir a ter razão nos motivos, a oportunidade é questionável. Por que agora?

Deixando o lado jurídico da arguição, é bem o momento de analisar a questão política.

Do prisma do parquet, Rodrigo Janot deve estar sendo endeusado em cada órgão do Ministério Público, e só não será chefe da instituição para mais um triênio se não quiser, porque certamente deve ter apoio de quase todos os integrantes, e o presidente da República não está em situação de ter esse confronto.

De outra monta, Janot emparedou o STF. Se os ministros forem julgar essa arguição, não haverá vencedores. Vejamos:

  • Sendo o pedido improcedente, o STF assina autorização para que situações duvidosas possam acontecer nos rincões do país. Será um salve-se quem puder.
  • Sendo procedente, todos se enfraquecem, pois dir-se-á que um magistrado veterano, atual presidente do TSE, ex-presidente da Corte, não viu o que seria (sendo procedente) nítido. Ou seja, atacarão não a técnica jurídica, e sim a moral do colega.

De modo que, a única saída para o caso seria o ministro declinar do processo, determinando a redistribuição imediata do feito. E como a arguição vem a posteriori, que se mantenha a liminar até que novo relator, ou turma, decida.

O que não dá é para ficar nesse esticar de cordas. E não se está aqui como chefe de torcida de um lado ou de outro. Não é hora de brincarmos com as instituições.

Ademais, agindo assim, o ministro Gilmar Mendes mostrará grandeza, e não deixará que se faça esse joguete.

E aí, numa próxima oportunidade, o pau que bate em Chico...

... bate em Francisco

Jornalista divulga hoje, em blog da Veja, que a filha do procurador-Geral da República advoga para empreiteira da Lava Jato em caso perante o Cade. Além da questão de fundo, que precisa ser observada, nota-se claramente que a guerra começou.

??????

Em novembro do ano passado, este rotativo trouxe a público informação de que irmão de procurador da força-tarefa consta como advogado em processo da Lava Jato. No mesmo feito convivem fraternalmente acusador e defensor.

A ordem que não nos convém

Ontem jogaram tomates no carro que levava o ministro Gilmar Mendes em SP. Não é possível alguém achar que isso é correto! Esse rotativo repudia há tempos estes atos que volta e meia se repetem e que estavam restritos aos políticos. Agora, chegando ao Judiciário (a última trincheira dos direitos), pode significar o início do rompimento da ordem democrática. Trocando em migalhas, não é um bom caminho para a sociedade seguir.

MAI
9


Perícia

Por decisão unânime, o Órgão Especial do TST garantiu o direito líquido e certo de um candidato em concurso de técnico judiciário para inscrição em lista reservada a pessoas com necessidades especiais.

O ministro João Oreste Dalazen, relator, chamou ontem a atenção para o caso no que concerne à prova da deficiência, uma vez que a jurisprudência sedimentada é no sentido de reconhecer que a visão monocular caracteriza a deficiência visual. No caso, o laudo médico particular reconheceu a existência de deficiência visual por visão monocular, mas a perícia médica oficial não reconheceu a condição do impetrante de deficiente visual, sem explicitar os motivos ensejadores da conclusão dos peritos.

Para Dalazen, o laudo oficial não infirma o particular. Segundo o ministro, não houve o necessário cuidado para explicitar as razões que levaram ao não conhecimento da deficiência visual. A decisão foi acompanhada à unanimidade, com o acréscimo do ministro Brito Pereira ao constatar o "desejo dos peritos de sentenciarem": "Perito que é nomeado para esclarecer os fatos e declinar para o juízo e a partir dali, o juízo decidir, ele vem e conclui como se fora juiz."

  • Processo relacionado: RO 428-76.2016.5.08.0000
MAI
9


Baú migalheiro

Há 269 anos, no dia 9 de maio de 1748, por meio de carta régia, o governo português criou a capitania de MT, desmembrando-a da capitania de SP. Foi enviado como governador Dom Antônio Rolim de Moura Tavares.

MAI
9


Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.


Felicidades!

MAI
8


Baú migalheiro

Há 76 anos, no dia 8 de maio de 1941, por meio do decreto-lei 3.240, os bens de pessoas indiciadas por crimes que resultava prejuízo para a Fazenda Pública, ficaram sujeitos a sequestro.

MAI
5


Astreintes

A 4ª turma do STJ debate a redução do valor de multa cominatória em ação de manutenção de posse julgada procedente. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, para o fim de tornar definitiva a manutenção da autora na posse, fixando em R$ 100 mil a multa em caso de nova turbação. A autora peticionou em 2001 com o fim de noticiar a ocorrência de nova turbação, com o escopo de cobrar as astreintes fixadas. Cerca de R$ 1,4 mi foi levantado pela autora em dezembro de 2014.

O relator, ministro Salomão, votou pela redução da multa para R$ 200 mil, por considerar o valor atual excessivo, a ponto de ser revisto pela Corte, a fim de adequar a multa cominatória em patamar razoável e evitar o enriquecimento ilícito da parte vencedora na ação principal.

Ontem, o ministro Marco Buzzi apresentou voto-vista no qual, embora concorde com o relator em relação ao valor exorbitante, propõe a redução para o valor já levantado pela parte: “A diminuição do referido valor chegaria ao ponto da parte vencedora devolver parte da multa à uma devedora desidiosa, recalcitrante, que não atendeu ao comando judicial, beneficiando assim aquele que cometeu ato desafiando comando do Estado.”

De acordo com Buzzi, porém, os ministros partem de valores diferentes em relação ao montante atualizado da multa - o relator, de R$ 918 mil apontado pela recorrida, enquanto Buzzi de R$ 2,9 mi (em dados de setembro de 2016).

Segundo Buzzi, a fixação em R$ 200 mil representa pouco mais de 6% do valor devido atualizado, “percentual considerado irrisório, a ponto de afastar o caráter punitivo da multa cominatória”; “a vencedora, credora da multa, levantou de boa-fé, com a ciência e autorização do juízo. Já teria ocorrido o trânsito em julgado da demanda principal, portanto absolutamente cabível o levantamento da quantia”.

No caso, a vencedora da ação é uma Fundação de Ensino, e preocupa o ministro Buzzi a inviabilidade das suas atividades caso seja obrigada a devolver o que levantou.

O ministro Salomão, então, pediu vista regimental dos autos para melhor exame – não sem antes alertar que não o impressionava o argumento de que a Fundação já levantou os valores, afinal, “se levantou, deveria aguardar a decisão” antes de se utilizar de valor extra no orçamento.

MAI
5


Baú migalheiro

Há 62 anos, no dia 5 de maio de 1955, o militar Cândido Rondon recebeu, na data de seu aniversário de 90 anos, o título de Marechal do Exército Brasileiro, concedido pelo Congresso Nacional.

MAI
4


Recurso – Comprovação de feriado local

A ministra Nancy Andrighi pediu vista em processo que trata da possibilidade de comprovação do feriado local em razão de regra do CPC/15. A dúvida que recai sobre a Corte Especial é se irão manter o entendimento, com base no vetusto CPC, de admitir a posterior comprovação do feriado local na interposição do agravo interno.

De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, nas situações em que a parte recorrente deixa de apresentar a documentação comprobatória do feriado local no ato da interposição do recurso, "tal sanção não pode destoar das previstas para as demais hipóteses nas quais o julgador se depara com vício sanável ou ausência de documentação; é o caso, portanto, de aplicação do parágrafo único do artigo 932, segundo o qual antes de considerar inadmissível o recurso o relator concederá prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. Caso o relator não conceda tal oportunidade, poderá ainda o recorrente fazer a juntada do documento em questão quando da interposição do agravo interno, nos termos já admitidos pela jurisprudência desta Colenda Corte".

"Se no Código anterior admitíamos a comprovação posterior do feriado local, a meu ver com maior razão deve-se admitir agora dentro da filosofia do novo CPC, que é da primazia da decisão de mérito, superando-se questões meramente formais", ponderou S. Exa. No caso concreto, deu provimento ao agravo para afastar a intempestividade.

MAI
4


Honorários – Fazenda

A Corte Especial do STJ afetou como recurso repetitivo processo submetido pelo TRF da 4ª região sobre a aplicabilidade da súmula 345 do Tribunal diante da superveniência do CPC/15. O enunciado sumular dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." E por sua vez o art. 85, § 7º, do novo compêndio processual determina: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, há multiplicidade de recursos acerca do tema. A decisão foi unânime, e o relator adiantou que não demorará a levar o voto sobre o caso.

MAI
4


Baú migalheiro

Há 172 anos, no dia 4 de maio de 1845, nasceu em Caetité/BA, Joaquim Manuel Rodrigues Lima. Formado em Medicina, ingressou na política em 1872 como deputado provincial. Foi o primeiro governador da BA eleito pelo voto popular. Sua administração foi marcada pela reestruturação administrativa, incentivo total à cultura e educação, e pela probidade.

MAI
3


9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia

Acontece hoje, em Brasília, o "9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia".


A abertura do evento foi feita pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Veja como foi: