MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Magistrados terão participação limitada em eventos patrocinados
Restrição

Magistrados terão participação limitada em eventos patrocinados

Magistrados somente poderão participar como palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou organizadores.

Da Redação

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Atualizado às 08:56

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 19, resolução que regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

Contados 60 dias após a publicação do ato normativo, os magistrados somente poderão participar de encontros jurídicos, esportivos ou culturais promovidos ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados por essas entidades, como palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou organizadores.

A resolução veda ao magistrado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Nos casos de congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares promovidos por tribunais, Conselhos de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, com participação de magistrados, a subvenção de entidades privadas será permitida desde que o montante do subsídio seja explicitado e parcial, até o limite de 30% dos gastos totais.

Veja a íntegra da resolução.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas