STJ - TV Globo está isenta de pagar ICMS ao DF entre 1997 e 1998

A 2ª turma do STJ acolheu embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da própria Corte que havia determinado a anulação de acórdão do TJ/DF. Com isso, foi confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do ICMS entre 1997 e 1998, período no qual o governo do DF cobra o ICMS da emissora de televisão.

O argumento do DF era de que a imunidade ao tributo, consagrada pela aprovação da EC 42/03 (clique aqui), não seria aplicável aos fatos geradores pretéritos. O governo do DF também desqualificava o convênio 80/00, que autorizou a imunidade da emissora. Isso porque o convênio seria apenas autorizativo, sem uma lei formal que concedesse o benefício.

O TJ havia concedido ganho de causa à Rede Globo. Depois da interposição de novos apelos pelo DF, a ministra relatora, Eliana Calmon, decidiu que o mencionado convênio tinha apenas o caráter autorizativo, sem uma lei complementar que confirmasse seu efeito. Por isso, a ministra determinou a anulação do acórdão do TJ e a realização de um novo julgamento.

A Globo, entretanto, apresentou um agravo regimental, que foi negado, e um embargo de declaração. Nesta última ação, a emissora argumentou que o convênio 80/00 era, sim, concessivo - ou seja, não precisaria de lei formal para produzir efeitos - e que, além disso, havia sido ratificado pelo decreto legislativo 677/01 (v. abaixo). Esse entendimento era o que havia norteado a decisão do TJ.

Questionado, o governo do DF confirmou a existência do decreto legislativo, mas, ainda assim, considerou que um decreto apenas não seria suficiente para ratificar o convênio. Aexplicação não convenceu a ministra Eliana Calmon, que reviu seu entendimento. "Verifico que aquilo que me pareceu imprescindível em um primeiro momento, e serviu de estímulo para a nova e despropositada argumentação do DF, foi inteiramente equivocado, equívoco que agora corrijo, afirmando não haver como retornarem os autos para uma declaração que já está explicitada e inquestionável nos autos, ou seja: o convênio 80/00 é meramente autorizativo, mas houve lei local concedendo-o", ressaltou a ministra em seu voto.

Com isso, em que pese o agravo de instrumento do DF ter sido conhecido, sua demanda não foi provida. Assim, foi mantida a decisão do TJ que entendeu ser a Rede Globo imune à tributação por ICMS entre 1997 e 1998. O voto da ministra, que reviu seu entendimento inicial, foi confirmado por unanimidade pelos demais magistrados da 2ª turma.

• Processo Relacionado : AG 1056686 - clique aqui.

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• Veja abaixo o acórdão :