Prioridade de julgamento para crimes praticados contra jornalistas na pauta da CCJ

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Prioridade de julgamento para crimes praticados contra jornalistas na pauta da CCJ

A proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão está na pauta da CCJ desta quarta-feira, 23.

Como tramita em decisão terminativa, a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10 - clique aqui), o então senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição "essencial da democracia", prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe "à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos".

O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), apresentou voto pela aprovação da matéria.

Suspensão de prazo

A CCJ também deve votar nesta quarta, em turno suplementar, proposta que suspende automaticamente os prazos para apresentação de impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal durante as festividades de final de ano, mais especificamente entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro subsequente.

O PLS 481/08 (clique aqui), de autoria do então senador Raimundo Colombo foi aprovado em forma de substitutivo, em decisão terminativa, na última reunião da comissão.

Prêmio

Também está na pauta da CCJ proposta que institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública, que tem por objetivo reconhecer os melhores trabalhos realizados por órgãos e profissionais de comunicação pública.

De acordo com o projeto de lei da Câmara 136/10 (clique aqui), a premiação será concedida anualmente por categorias. Por regulamento, caberá ao governo federal definir a data de entrega, os tipos de prêmios a serem concedidos e a composição da comissão julgadora. As regras deverão ser divulgadas até o dia 1º de março de cada ano, e os prêmios entregues em evento a ser realizado na primeira semana de junho.

Controle de gastos

PLS 218/10 (clique aqui) que prevê o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da OAB/DF e encaminhada inicialmente à CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB/PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.

Crédito extraordinário

Outra proposta que poderá ser apreciada nesta quarta pela CCJ torna crime de responsabilidade do presidente da República a abertura de crédito extraordinário que não seja destinado a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Atualmente, a lei 1.079/50 (clique aqui) que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento prevê, no décimo artigo, 12 casos de crime contra a lei orçamentária. O PLS 475/08 (clique aqui), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acrescenta mais um dispositivo - o de nº 13 - para prever o novo crime.

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