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CNJ nega pedido para delimitar gravação de conversa de advogados com presos

O CNJ decidiu na 123ª sessão plenária, realizada no último dia 29, não conhecer pedido de providência, ajuizado pela OAB, para delimitar a gravação de conversa entre presos e advogados. Prevaleceu a posição do conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, relator do processo, que entendeu que o CNJ não pode interferir em decisão dos magistrados.

Da Redação

sexta-feira, 1 de abril de 2011

Atualizado às 08:05

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CNJ nega pedido para delimitar gravação de conversa de advogados com presos

O CNJ decidiu na 123ª sessão plenária, realizada no último dia 29, não conhecer pedido de providência, ajuizado pela OAB, para delimitar a gravação de conversa entre presos e advogados. Prevaleceu a posição do conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, relator do processo, que entendeu que o CNJ não pode interferir em decisão dos magistrados.

Já o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira ressaltou que o sigilo da comunicação entre presos e advogados já é regulamentado por lei. No presídio de Campo Grande/MS, as conversas de alguns presos são ouvidas. Já no de Catanduvas/PR, a escuta é generalizada, ferindo o direito dos presos e prerrogativas dos advogados, com base num ato do colegiado de juízes.

"O juiz não pode impor aos advogados restrições que a lei não autoriza", afirmou Jorge Hélio, que propôs a revogação do ato. Entretanto, a maioria dos conselheiros entendeu que se trata de questão jurisdicional que foge à competência do CNJ. Foram vencidos, além de Jorge Hélio, os conselheiros Marcelo Nobre e Jefferson Kravchychyn.

Para o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr, a questão dos presídios de segurança máxima e da escuta de conversas de presos ainda é muito recente no Brasil. Por isso gera controvérsias. Nos Estados Unidos, disse ele, as restrições e escutas são entendidas como medida de proteção pessoal aos advogados, já que, às vezes, são pressionados pelos seus próprios clientes a repassar informações para integrantes de quadrilhas. "Há organizações criminosas, mas a generalização ofende o bom senso", reclamou Kravchychyn.

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  • 16/2/11  -TST - Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça - clique aqui.
  • 3/12/10 - OAB/SP repudia proposta do MJ de monitoramento de conversas entre advogados e clientes - clique aqui.
  • 29/6/10 - IDDD manifesta repúdio à instalação de escutas em parlatórios nos presídios Federais - clique aqui.
  • 25/6/10 - IAB repudia gravação nas prisões Federais - clique aqui.
  • 25/6/10 - MDA - Movimento de Defesa da Advocacia Repudia Gravações nos Presídios - clique aqui.
  • 24/6/10 - OAB/SP repudia escutas em penitenciárias Federais e pede apuração ao CNJ - clique aqui.

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