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ISSN 1983-392X

Lei 12.427 dispõe sobre a criação de varas do Trabalho na jurisdição do TRT da 2ª região

A lei 12.427/11, publicada no DOU de hoje, 20, cria 68 varas do Trabalho no TRT da 2ª região.

segunda-feira, 20 de junho de 2011


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Lei 12.427 dispõe sobre a criação de varas do Trabalho na jurisdição do TRT da 2ª região

A lei 12.427/11, publicada no DOU de hoje, 20, cria 68 varas do Trabalho no TRT da 2ª região.

Veja abaixo a íntegra da lei.

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LEI Nº 12.427, DE 17 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região 68 (sessenta e oito) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de São Paulo, 40 (quarenta) Varas do Trabalho (91a a 130a);

II - na cidade de Arujá, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);

III - na cidade de Barueri, 6 (seis) Varas do Trabalho (4a a 9a);

IV - na cidade de Bertioga, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);

V - na cidade de Franco da Rocha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);

VI - na cidade de Guarulhos, 5 (cinco) Varas do Trabalho (10a a 14a);

VII - na cidade de Ibiúna, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);

VIII - na cidade de Itaquaquecetuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);

IX - na cidade de Mauá, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);

X - na cidade de Osasco, 3 (três) Varas do Trabalho (5a a 7a);

XI - na cidade de Santo André, 3 (três) Varas do Trabalho (5a a 7a);

XII - na cidade de São Bernardo do Campo, 4 (quatro) Varas do Trabalho (7a a 10a);

XIII - na cidade de Taboão da Serra, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a).

Art. 2º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4º Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.

Art. 5º Os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no orçamento geral da União.

Art. 6º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

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