Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

Dívida

CNJ e a OAB/SP devem discutir pagamento de precatórios em nova audiência

O CNJ deve confirmar data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de SP após a Comissão de Dívida Pública da OAB/SP entregar ao conselho um relatório contendo reclamações de credores beneficiados pelos pagamentos das listas do TJ/SP, mas que não receberam os valores devidos.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Dívida

CNJ e a OAB/SP devem discutir pagamento de precatórios em nova audiência

A Comissão da Dívida Pública da OAB/SP vai solicitar que o CNJ confirme data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de SP. No dia 17 de outubro, o CNJ realizou audiência no TJ/SP para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB/SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo Estado de SP.

José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB/SP, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes.

Na audiência de outubro, a Comissão de Dívida Pública entregou a Munhoz um relatório contendo reclamações de idosos e portadores de doenças graves, entre outros credores, beneficiados pelos pagamentos das listas do Tribunal, mas que não receberam os valores devidos.

Desde a implantação da EC 62/09, que alterou os critérios e passou aos TJs a responsabilidade dos pagamentos de precatórios, o Tribunal paulista havia recebido dos devedores, até aquela data, cerca de R$ 3,4 bilhões e nomeou credores e informou valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão.

A Ordem questionou a forma pela qual estão sendo quitados os títulos de dívidas do governo de SP. Ao contrário de outros devedores que depositam os valores mensalmente em contas no BB, o Estado faz a transferência dos valores por meio do Siafem - Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e municípios.

O sistema, segundo a OAB/SP, seria uma espécie de conta virtual, não uma conta especial em um banco oficial com a finalidade de abrigar os recursos destinados aos pagamentos.

Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado, no entanto, argumentou que o Estado não teria controle sobre esses recursos aplicados no Siafem e reservados ao pagamento de precatórios. Segundo ele, esse sistema seria benéfico também ao credor, pois a aplicação traria rendimentos maiores que os de uma conta especial no BB. De acordo com ele, esses valores no Siafem valorizariam em torno de 11,5%, enquanto em uma conta especial o rendimento seria de 6,5%.

Diante disso, o conselheiro Munhoz sugeriu que a procuradoria-geral do Estado enviasse um ofício se comprometendo a não retirar, em hipótese alguma, esses valores. A OAB/SP se opôs a essa solução por entender que isso poderia não ser cumprido futuramente. A audiência foi finalizada sem acordo.

Dados divulgados pelo relatório da OAB/SP apontam que o setor mais problemático é o de execução contra a Fazenda Pública, que concentra os precatórios contra a Fazenda do Estado, o município de SP e suas autarquias e fundações. Outro problema é a sobrecarga de trabalho dos servidores do Judiciário. Cada escrevente cuida, em média, de 2 mil processos. A cada ano, são 6 mil novas execuções e a projeção é que os processos durem prelos próximos 15 anos, quando termina o prazo estabelecido pela EC.

O número de credores que esperam pagamento passa de um milhão, distribuídos em 50 mil processos, num total de 160 mil volumes. Só em 2011, foram expedidos cerca de 5 mil mandados de levantamento, mas outros 20 mil credores aguardam a vez. A expectativa é cheguem a 40 mil até o fim do ano e superem os 100 mil em 2012.

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