Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

Dívida

OEA vai apurar se o Brasil oferece meios para pagar precatórios

O descumprimento crônico por parte do Poder Público da quitação de precatórios vem causando discussões na esfera estadual, nacional e internacional. A OEA, a Secretaria de Reforma do Judiciário, o CNJ, a OAB/SP e o STF vêm tomando providências para resolver a situação.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Dívida

OEA vai apurar se o Brasil oferece meios para pagar precatórios

O descumprimento crônico por parte do Poder Público da quitação de precatórios vem causando discussões nas esferas estadual, nacional e internacional.

A OEA - Organização dos Estados Americanos decidiu apurar se o país oferece meios para que as dívidas sejam saldadas em tempo razoável após funcionários do município de Santo André/SP formularem uma denúncia contra o Estado brasileiro por violação de Direitos Humanos devido ao não pagamento dos débitos.

Flávio Caetano, o novo secretário de Reforma do Judiciário, também assegurou que está mobilizando setores do MJ para estudar a liberação dos pagamentos de precatórios. Milhares de credores aguardam há décadas pelo pagamento. Levantamento recente mostra que a União, os Estados e os municípios devem pelo menos R$ 85 bilhões em precatórios.

Além disso, no Estado de SP, o CNJ garantiu que os recursos destinados à liquidação de precatórios não poderão ser movimentados pelo Executivo estadual. A OAB/SP havia encaminhado ao conselho um pedido para que os recursos fossem transferidos da conta da Secretaria da Fazenda para conta especial em nome do TJ/SP, como forma de garantir que esses créditos ficassem à disposição do Judiciário, não podendo ser movimentados pelo Executivo.

E o STF já iniciou o julgamento de ADIn do Conselho Federal da OAB contra a EC 62/09, a chamada "Emenda do Calote", que criou novo regime para pagamento dos precatórios, o que, em alguns casos, pode chegar a mais de 100 anos. O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, já votou pela inconstitucionalidade da emenda, mas o ministro Luiz Fux pediu vista.

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