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Subsídios

STF arquiva ação sobre aumento de magistrados

Ministro Ricardo Lewandowski, por considerar que não houve omissão do Legislativo, mandou arquivar pedido da Ajufe para que fosse garantido reajuste de 4,8% no salário.

Da Redação

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Atualizado às 14:57

Subsídios

STF arquiva ação sobre aumento de magistrados

Por meio de decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento e determinou que seja arquivada uma ação da Ajufe, que pedia no STF o reajuste de 4,8% aos magistrados Federais. A associação alegava demora do Congresso em aprovar o PL 2.197/11, que prevê o reajuste.

Os argumentos da Ajufe foram apresentados em mandado de injunção coletivo contra o que definiu como ato omissivo do Congresso. Para a entidade, Senado e Câmara "quedaram-se inertes" na apreciação da matéria e o STF deveria "concretizar a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos magistrados", prevista no artigo 93, inciso III.

Ao analisar os argumentos da Ajufe, o ministro Lewandowski destacou que a jurisprudência do STF é "extremamente criteriosa" ao indicar que houve omissão por parte do Legislativo. Para tanto, o Tribunal considera que a mora só pode ser reconhecida quando já houver "superado o prazo razoável" para a edição de um ato legislativo. E, segundo o ministro, no caso em exame a situação de mora legislativa não está caracterizada, "pois ainda não houve, por certo, uma superação desmedida de prazo razoável para que o Congresso , em cumprimento à garantia insculpida no artigo 37, X, da Constituição, finalize a apreciação do PL 2.197/11".

O ministro afirmou ainda que, considerando a data em que o projeto foi encaminhado à Câmara (30/8/11), conclui-se que aquela Casa Legislativa teve menos de quatro meses no ano passado para apreciar a matéria, uma vez que os trabalhos legislativos foram encerrados no dia 22/12/11.

Por fim, o ministro observou que o PL 2.197/11 teve uma tramitação regular até o momento, pois foi recebido pela Mesa Diretora da Câmara em regime de prioridade e já possui parecer favorável do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Reajuste

O PL 2.197/11 foi encaminhado ao Congresso em agosto de 2011 pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, com proposta de reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros da Corte e, consequentemente, a toda a magistratura. Outro projeto, o PL 7.749/10, encaminhado em agosto de 2010, ainda não foi apreciado - e é objeto de outro mandado de injunção ajuizado pela Ajufe (MI 3709).